BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Uma mudança no texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 vai permitir um gasto de até R$ 10 bilhões dos Correios fora da meta fiscal das empresas estatais.

A modificação foi combinada com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e incluída nesta quinta-feira (4) pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), por meio de uma emenda de plenário. O texto foi aprovado pelo plenário do Congresso Nacional. Na prática, a empresa ganha espaço para fazer um déficit de R$ 10 bilhões no ano que vem sem esbarrar na meta das estatais.

O artigo desconta desse alvo as despesas do Programa de Dispêndios Globais (peça orçamentária das empresas que não dependem do Tesouro Nacional para custear suas operações) referentes a empresas que “possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente”, até o limite de R$ 10 bilhões. Como resultado, a dívida líquida do setor público pode crescer mais em 2026.

A meta das estatais é diferente do alvo perseguido pelo governo central, que inclui as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. A meta fiscal de 2026 prevê um superávit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a um saldo positivo de R$ 34,3 bilhões, mas a margem de tolerência permite que o resultado efetivo seja zero. Esse é o resultado considerado pela equipe econômica na gestão das despesas do Executivo.

A versão original do projeto da LDO previa a possibilidade de compensação entre essas duas metas. Na prática, um rombo maior nas estatais precisaria ser amortecido por um freio nos gastos do governo federal, a exemplo do que aconteceu em 2025. Neste ano, a equipe econômica precisou segurar R$ 3 bilhões em gastos para compensar o estouro nas contas de estatais, principalmente por causa da situação dos Correios.

Em uma segunda versão do texto levado a plenário, porém, o relator eliminou o artigo que previa essa compensação. Ou seja, além de afrouxar a meta das estatais, a LDO deixa de prever a necessidade de o governo conter despesas com outras políticas públicas se o rombo dos Correios for maior que o projetado.

Na prática, o Executivo poderá socorrer os Correios por meio do empréstimo sem precisar mexer em seus próprios gastos ou fazer qualquer esforço adicional para alcançar a meta do governo central. A operação de crédito terá garantia do Tesouro Nacional, que honrará os pagamentos em caso de inadimplência e torna praticamente nulo o risco de prejuízo para os bancos envolvidos.

A empresa aprovou há duas semanas um plano de reestruturação que prevê a regularização de pagamentos a fornecedores, quitação de dívidas com bancos, um novo PDV (programa de demissão voluntária), a reformulação do plano de cargos e salários e também do plano de saúde.

Para bancar essas iniciativas e reequilibrar sua situação financeira, a companhia negocia com bancos públicos e privados a contratação de um empréstimo de R$ 20 bilhões, como revelou a Folha de S.Paulo em outubro.

O dinheiro da operação de crédito entrará no caixa dos Correios como uma receita financeira, que não é contabilizada na meta de resultado primário das estatais. Já os pagamentos efetuados com esses recursos serão uma despesa primária, entrando na conta e agravando o déficit.

Até quarta-feira (3), o relator manteve a meta fiscal das estatais em um déficit de até R$ 6,75 bilhões para o ano que vem, com uma autorização para gastos de R$ 5 bilhões extras em investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e exclusão das empresas Petrobras e ENBPar (estatal que detém o controle da Eletronuclear e da fatia brasileira na usina hidrelétrica de Itaipu).

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém, via necessidade de afrouxar esse alvo para acomodar as despesas relacionadas ao plano de reestruturação dos Correios. Diante disso, o deputado manteve a arquitetura da meta das estatais, mas adicionou a exceção de R$ 10 bilhões para empresas em reestruturação.

Sem a flexibilização da meta das empresas para 2026, o Executivo ficaria sob risco de precisar segurar outras despesas do Orçamento em pleno ano eleitoral, o que seria um tema delicado para o governo.

Antes da mudança, técnicos do governo argumentavam nos bastidores que era preciso ter cuidado para evitar que a flexibilização do alvo não fosse lida pela empresa como uma desobrigação em relação ao ajuste que precisa ser feito nos Correios.

Na visão dessa ala, o mecanismo de compensação entre as duas metas tinha uma função importante: indicar aos Correios que, se a empresa gastasse mais que o previsto ou não conseguisse implementar as medidas para recuperar receitas, outros ministérios e políticas públicas precisariam ter suas despesas achatadas para entregar o resultado fiscal do governo no fim de 2026. O dispositivo, porém, foi retirado do texto.