BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira (3) avisar ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que perseguir o piso inferior da meta de resultado primário, em vez do centro, é arriscado, mas não ilegal.
Parte dos ministros -incluindo o relator, Benjamin Zymler- reconheceu que a decisão do Congresso Nacional de mudar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 fez com que o processo em discussão perdesse o objeto. No fim de outubro, o Legislativo autorizou expressamente o governo a seguir o piso da meta.
O ministro Bruno Dantas, por sua vez, defendeu a tese de que, independentemente da votação no Congresso, a lei do arcabouço fiscal considera a meta fiscal cumprida quando a previsão de resultado primário fica dentro da margem de tolerância. Na visão dele, não haveria fundamentação jurídica para fazer contenções de despesa com base no alvo central fixado pelo Executivo.
O TCU já havia dispensado o governo de fazer mudanças em sua estratégia fiscal para 2025, dada a proximidade do fim do ano e a impossibilidade prática de congelar um alto volume de despesas, mas a decisão desta quarta consolida esse entendimento e dá mais segurança ao governo na gestão das contas.
A meta fiscal deste ano é de déficit zero, mas a margem de tolerância prevista na lei do arcabouço fiscal permite um resultado negativo de até R$ 31 bilhões.
No fim de setembro, o plenário da corte de contas decidiu avisar o governo que perseguir o piso era uma irregularidade e estava em desacordo com as regras estipuladas na legislação. Esse entendimento inicial do TCU teve como fundamento a redação da LDO de 2025.
Numa tentativa de dissipar questionamentos que se acumulavam desde 2024 sobre qual valor de meta perseguir, a equipe econômica tentou emplacar no projeto de LDO de 2025 um artigo que explicitava o piso inferior da meta como referência para adotar ou não um contingenciamento de despesas. A manobra, no entanto, deu errado: o Congresso não só rejeitou o trecho como decidiu também explicitar que a referência deve ser o centro da meta.
Com base nessa redação, o TCU obteve a fundamentação legal de que precisava para decidir sobre o tema e tentar obrigar o governo a apertar o controle sobre as contas. Em 2024, ano em que a redação da LDO era bem mais vaga, a corte de contas acabou não se manifestando sobre a questão numa consulta feita pelo próprio governo.
O governo recorreu da decisão no TCU e, ao mesmo tempo, articulou a mudança no texto da LDO deste ano. O Executivo também já se movimenta para manter, em 2026, a mesma redação que permita o piso da meta como norte das decisões de contenção de gastos. Sem essa segurança, o governo Lula poderia precisar congelar um volume maior de despesas em pleno ano eleitoral.
