Da Redação

A Câmara dos Deputados deu sinal verde a um pacote de mudanças no sistema penal brasileiro ao aprovar, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 4333/25. A proposta amplia de 5 para 15 dias o período da prisão temporária e cria novas regras para quem usa tornozeleira eletrônica e descumpre as medidas impostas pela Justiça.

O texto segue agora para o Senado e, se aprovado, reformula pontos importantes do Código de Processo Penal. Uma das novidades é a obrigatoriedade de que toda violação relacionada ao monitoramento eletrônico seja imediatamente encaminhada ao Judiciário. Após a comunicação, o juiz terá até 24 horas para decidir, ouvindo previamente o Ministério Público e a defesa do investigado, se haverá ou não a regressão do regime de pena. Hoje, a legislação não define prazo para essa análise.

Outra mudança significativa é a instituição de um limite máximo de 48 horas para o magistrado decidir sobre a alteração do regime prisional em três situações: quando o detento comete um novo crime doloso, quando pratica falta grave ou quando deixa de pagar multa judicial mesmo tendo condições financeiras para quitá-la. O prazo começa a contar a partir da comunicação formal feita pelo Ministério Público ou pela autoridade policial.

O projeto também acrescenta um novo cenário para prisão em flagrante. Além das hipóteses já previstas em lei — como ser surpreendido cometendo o crime, ser perseguido após a infração ou ser encontrado com objetos relacionados ao delito —, passa a ser permitido prender em flagrante quem for identificado logo depois como autor de um crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, desde que existam provas objetivas e recentes que apontem sua responsabilidade e indiquem risco concreto de fuga.

No que diz respeito à audiência de custódia, etapa inicial em que o acusado é apresentado ao juiz, o PL determina que todos os atos praticados nesse momento deverão ser devidamente registrados e anexados ao processo, fortalecendo o uso dessas informações durante a investigação.

Com dados da Agência Brasil e da Agência Câmara.