Da Redação
A nova Lei 15.265/2025 inaugurou um capítulo inédito na legislação tributária brasileira ao criar o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial. A partir dela, proprietários finalmente poderão ajustar o valor de seus imóveis para refletir o preço real de mercado, algo que por anos permaneceu distorcido nas declarações de Imposto de Renda.
Até agora, imóveis comprados há décadas continuavam registrados por valores antigos, o que gerava uma série de entraves. Além de prejudicar operações de crédito e dificultar negociações, essa defasagem aumentava a tributação sobre o ganho de capital no momento da venda. Com o novo regime, pessoas físicas têm a possibilidade de atualizar o valor de seus bens pagando 4 por cento sobre a diferença entre o valor declarado e o preço atual, percentual muito menor que as alíquotas tradicionais do imposto sobre ganho de capital.
O advogado Diego Amaral, especializado no mercado imobiliário, avalia que a medida corrige uma distorção histórica e aproxima a realidade fiscal do patrimônio real dos brasileiros. Para ele, a nova regra deve estimular reorganizações patrimoniais, reduzir riscos fiscais e melhorar a capacidade financeira declarada por contribuintes.
Felipe Melazzo, presidente da Ademi Goiás, reforça que o impacto será sentido de forma ampla no Estado. Ele afirma que a atualização tributária permitirá que imóveis passem a ser utilizados de maneira mais eficaz em negociações e como forma de pagamento na aquisição de novas propriedades, mantendo a cobrança de um tributo considerado mais justo.
Melazzo observa ainda que muitos contribuintes não tiveram oportunidade de se beneficiar de normas anteriores e agora poderão ajustar seus bens com mais equilíbrio. Para ele, o efeito será percebido tanto em áreas valorizadas quanto em regiões em expansão, como Aparecida de Goiânia, Anápolis e Senador Canedo.
A Ademi destaca que a nova lei também diminui a insegurança tributária, apontada como um dos principais obstáculos do setor. Com regras mais claras e previsíveis, a expectativa é de redução de conflitos e maior rapidez nas transações.
Os contribuintes que declaram Imposto de Renda terão até 210 dias após a publicação da lei para atualizar os valores de seus bens. A medida pode provocar uma reorganização patrimonial em larga escala, especialmente entre aqueles que possuem imóveis muito antigos ou que passaram por mudanças significativas de valorização ao longo do tempo.
Com maior transparência tributária e preços mais alinhados à realidade, o mercado imobiliário goiano deve ganhar impulso. A lei, que também atualiza normas sobre criptomoedas e compensações tributárias, se consolida como um marco nacional e coloca Goiás entre os Estados que podem sentir os efeitos positivos de forma mais imediata.
