Da Redação

O Ministério Público de Goiás abriu um novo capítulo na cobrança por respeito ao consumidor. A instituição, por meio da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia, apresentou às operadoras Claro, Oi Móvel, TIM e Vivo um Termo de Ajustamento de Conduta que pode remodelar completamente as políticas de telemarketing no Estado.

A proposta abandona o modelo atual, no qual o consumidor precisa pedir para não receber ligações, e introduz o sistema opt-in. Com ele, só haveria contato promocional para quem autorizasse previamente. Caso o TAC seja homologado, todas as operadoras serão obrigadas a remover automaticamente seus clientes das listas de telemarketing em até 30 dias, mantendo apenas os que confirmarem o interesse nas ofertas.

Além da mudança estrutural, o MP-GO exige que as empresas promovam, em até 60 dias, uma grande campanha de esclarecimento, informando sobre o novo formato, direitos dos usuários e formas de autorizar ou recusar contatos. A comunicação deverá alcançar consumidores por SMS, e-mail, faturas, sites, aplicativos e redes sociais, mediante conteúdo aprovado pelo órgão.

O TAC prevê punições pesadas. Cada ligação ou mensagem indevida gerará multa mínima de um quarto do salário mínimo, com valores destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Também está prevista uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. As regras valeriam inicialmente por dois anos, com fiscalização trimestral, e o modelo opt-in permaneceria por tempo indeterminado. Se as operadoras não assinarem o acordo, a ação seguirá na Justiça.

A iniciativa acompanha um movimento nacional de combate às práticas abusivas do setor. Em Minas Gerais, o Procon-MG mantém a Lista Antimarketing, que já resultou em multas como a de R$ 2,2 milhões aplicada à TIM. No Rio de Janeiro, a Claro foi multada em R$ 12 milhões, e liminares criaram restrições como horários limitados e a obrigatoriedade do prefixo 0303.

Na esfera federal, a Anatel endureceu sua atuação em 2024: chamadas de curtíssima duração passaram a ser consideradas abusivas, passíveis de bloqueio. A agência já aplicou sanções milionárias, como os R$ 15 milhões à Claro em 2023. Casos judiciais também se multiplicam, como a condenação da Vivo após 59 ligações robóticas em apenas 50 dias.

O debate sobre consentimento prévio não é exclusivo do Brasil. Países europeus seguem majoritariamente o modelo opt-in, com regras especialmente rígidas em nações como Alemanha, Portugal e Hungria. Já Estados Unidos, Canadá e Austrália mantêm sistemas baseados em listas de bloqueio, enquanto a Índia opera seu próprio registro de preferências.

Além da mudança no modelo de consentimento, o TAC goiano estabelece limitações operacionais:
• Ligações só poderão ocorrer de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados das 10h às 16h.
• Ficam proibidas robochamadas e ligações sem atendimento humano imediato.
• Solicitações de bloqueio devem ser atendidas em até 24 horas.

Se implementado, o acordo representará uma virada histórica na proteção do consumidor em Goiás, aproximando o Estado de padrões internacionais mais rigorosos e devolvendo aos usuários o controle sobre sua privacidade.