A Agência Goiana de Regulação (AGR) e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico de Rio Verde (Amae) firmaram, nesta quarta-feira (12/11), o Convênio nº 01/2025, durante solenidade no gabinete do prefeito de Rio Verde, Wellington Carrijo.
O convênio estabelece a atuação conjunta entre as duas agências reguladoras para o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios que compõem a Microrregião de Saneamento Básico Oeste.
A parceria visa aprimorar a eficiência, o controle, a transparência e uniformidade na prestação dos serviços à população.
Saneamento
Para o diretor de Regulação e Fiscalização da AGR, Eduardo Henrique da Cunha, a assinatura do convênio representa um grande avanço na uniformidade da regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da microrregião, sendo um case em nível nacional de regulação conjunta entre uma agência reguladora estadual e uma municipal. “É a soma de esforços das duas agências reguladoras em prol da boa regulação dos serviços”, acrescentou.
De acordo com o assessor especial da Presidência, Thiago Nepomuceno, a celebração do convênio consolida parceria que já existe desde 2022, agora com normas mais claras e competências pré-estabelecidas.
“O convênio garante segurança jurídica aos prestadores de serviço, aos órgãos de controle e aos usuários, e é o primeiro do Brasil com estas características, representando um grande avanço em matéria de pacto interfederativo; será um exemplo para o País”, acentuou.
Segundo a gerente de Saneamento Básico, Patrícia Cáceres, o convênio consolida mais um passo na regionalização do saneamento em Goiás e fortalece a cooperação técnica entre as agências. “A atuação conjunta da AGR e da Amae amplia a eficiência regulatória e contribui para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população da Microrregião Oeste”, afirmou.
Regulação compartilhada
O convênio tem vigência até 2049 e prevê a execução conjunta de ações regulatórias, como análises de reajustes tarifários, revisões contratuais e apuração de manifestações de usuários. Também estabelece o intercâmbio de informações técnicas e relatórios, com o objetivo de garantir uniformidade nos critérios de fiscalização e segurança jurídica na prestação dos serviços.
A assinatura do convênio representa mais um avanço no processo de regionalização do saneamento básico em Goiás, instituído pela Lei Complementar nº 182/2023, que criou as Microrregiões de Saneamento Básico Leste, Centro e Oeste. A Microrregião Oeste, da qual Rio Verde faz parte, abrange 88 municípios, que passam a ter suporte regulatório integrado para assegurar maior qualidade e sustentabilidade na execução dos serviços de saneamento. Os convênios com reguladores municipais das demais microrregiões serão assinados em breve.
O convênio define as atribuições e estabelece as diretrizes de cooperação entre a AGR e a Amae, promovendo harmonia nas normas regulatórias, equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e fortalecimento da governança pública.
Participaram do ato, pelo município, além do prefeito, o procurador-geral Vinícius Fonseca Campos e a representante do Comitê Técnico Microrregional – Oeste, Franciele de Kássia. Pela AGR, estavam a presidente em substituição, Maria Sílvia de Lima Hatschbach, a conselheira Nathália Maria Briceño Spadoni, o diretor de Regulação e Fiscalização, Eduardo Henrique da Cunha, a gerente de Saneamento Básico, Patrícia Cáceres, e o assessor da Presidência, Thiago Nepomuceno.
Pela Amae, participaram o presidente Bruno Saleh, a assessora institucional Thuani Oliveira, o coordenador de Assuntos Institucionais Diego Pinho, o diretor de Administração e Finanças Rauander Douglas, a diretora de Regulação Keila Vieira, o coordenador de Regulação Luiz Lourenço, o diretor de Fiscalização Carlos Henrique Maia, a coordenadora de Fiscalização Juliete Sousa e o procurador autárquico Victor Magalhães.
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Fonte: Agência Cora
