Da Redação

Depois da aprovação na Câmara, o governo federal iniciou uma forte articulação política no Senado para tentar frear o avanço do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida em questão define diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual que recorrem ao aborto nas situações já previstas em lei.

O Palácio do Planalto vê o texto como uma ameaça aos direitos reprodutivos de menores e um retrocesso nas políticas públicas de proteção à infância. O projeto, apelidado internamente de “PDL da Pedofilia”, foi aprovado em regime de urgência na Câmara por 313 votos a 119 e agora será analisado pelos senadores.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em três circunstâncias: estupro, anencefalia fetal ou risco de morte para a gestante. A resolução do Conanda, publicada em dezembro de 2024, não amplia essas hipóteses — apenas estabelece protocolos de acolhimento e atendimento humanizado a vítimas de violência sexual, especialmente menores de idade.

Segundo a secretária nacional da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, o governo vai atuar em duas frentes: pressão política e argumentação jurídica. “Queremos sensibilizar o centro do Senado e demonstrar que o PDL é inconstitucional. O Conanda apenas consolidou normas já existentes, sem criar nada novo. Não aceitaremos o enfraquecimento do Conselho”, afirmou.

Ela também apontou que parte dos deputados votou favoravelmente ao projeto por desinformação, acreditando que o texto do Conanda tratava de ampliação do aborto. “Transformaram o debate em uma guerra ideológica, e o que está em jogo, de fato, são os direitos e a dignidade de meninas violentadas”, disse.

Nos bastidores, o Planalto aposta no apoio de senadores independentes e moderados, além de mobilizar entidades e movimentos sociais nas redes para pressionar o Congresso. A expectativa é conter o avanço do PDL ainda na fase de tramitação no Senado.

Para o governo, a derrubada da resolução significaria um retrocesso nas políticas de proteção às vítimas de violência sexual, impondo barreiras ao acesso ao aborto legal e fragilizando a atuação de órgãos técnicos que garantem esse direito.