BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Ministério dos Transportes acompanha os desdobramentos de uma ação judicial movida pela Prefeitura de Guarulhos (SP) contra a União, na qual pede a suspensão integral da cobrança do pedágio eletrônico free flow, no trecho urbano da rodovia Dutra que atravessa o município.

A ação sustenta que a cobrança impõe um custo diário inevitável a quem precisa circular entre bairros da própria cidade e que, em diversos trajetos, o uso da pista expressa, onde ocorre a tarifação, seria indispensável.

Embora haja a opção de circulação livre de custos pelas pistas marginais, a prefeitura afirma que elas não atendem as necessidades de mobilidade urbana e que a cobrança vai gerar aumento de congestionamento e impacto no custo logístico de empresas instaladas na região.

O Ministério dos Transportes acompanha o assunto, por meio da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, já que o desfecho da ação pode gerar precedente para outros trechos de rodovias federais que cortam áreas urbanas densas.

A Dutra é uma das primeiras estradas federais do país a implantar o sistema de cobrança eletrônica, tecnologia que tende a se espalhar por novas e antigas concessões rodoviárias.

“Uma decisão contrária à União criaria forte insegurança jurídica ao setor de concessões, incluindo não só as federais, mas também as estaduais que também estão com o sistema free flow em implementação”, afirmou uma nota técnica elaborada na terça-feira (4) pela pasta, ao analisar a ação civil pública movida pela prefeitura.

“Interferências judiciais sobre regras e cláusulas contratuais centrais —especialmente quando se trata da forma de cobrança e das sanções por inadimplemento— tornam imprevisível a execução dos contratos e a eficácia de garantias contratuais e regulatórias”, segundo a pasta.

A ação aguarda uma decisão da Justiça. Na avaliação do ministério, “uma decisão desfavorável à União quanto à implementação do sistema free flow acarretaria impactos amplos e interligados à política pública federal —jurídicos, sociais, políticos e financeiros— comprometendo não apenas a execução dos contratos de concessão, mas também a credibilidade do programa de concessões de infraestrutura rodoviária federal”.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Guarulhos não se manifestou. A concessionária CCR Rio SP, rebatizada de Motiva, disse que não foi notificada sobre a ação. “Tão logo seja formalmente comunicada, adotará as medidas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente”, afirmou

A empresa explicou que a implantação do pedágio free flow na região urbana da Dutra, entre São Paulo e Arujá, na região metropolitana, está em andamento e que o sistema ainda não está operando.

“Nesse momento, não há cobrança da tarifa e nem emissão de multas por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela fiscalização.”

Segundo a concessionária, o sistema está previsto no contrato de concessão da rodovia, que prevê cobrança proporcional de tarifa conforme o trecho percorrido, sendo a pista marginal gratuita.

“Para o morador de Guarulhos não há qualquer alteração na sua rotina de deslocamento. Ele continua tendo as mesmas opções de acessos a pontos como aeroporto de Guarulhos, rodovia Fernão Dias e ponte do Tatuapé sem pagar nada por isso”, disse a empresa, reforçando que o pagamento será somente pelo uso da pista expressa.

“Será uma opção do motorista seguir pela pista marginal sem pagar tarifa ou seguir pela pista expressa, com pagamento da tarifa. O sistema está em conformidade com a legislação vigente.”

Em setembro, o MPF (Ministério Público Federal) entrou com uma ação na Justiça Federal para que seja proibida a aplicação de multas a motoristas que deixem de pagar as tarifas do novo sistema de cobrança de pedágio de passagem livre a ser implementado na Dutra.

Até o fim do ano devem começar a operar 21 pórticos de pedágio free flow em um trecho de 25 quilômetros entre a capital paulista e Arujá. São 12 pontos na pista em direção ao Rio de Janeiro e nove no sentido contrário.

Já instalados, esses pórticos ficam nas novas entradas e saídas das pistas marginais para as expressas.

O preço desses pedágios deverá ser maior em horários de pico e em feriados, como justificativa para distribuir o trânsito.

Segundo o MPF, pelo modelo, há risco elevado de que o sistema gere milhões de multas indevidas e leve motoristas ao superendividamento e à impossibilidade de dirigir pelo acúmulo de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).