BRASÍLIA, DF E CURITIBA, PR (FOLHAPRESS) – O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), se reuniu nesta quarta-feira (29) em Brasília com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e afirmou ter a expectativa de votação até o dia 13 de novembro do projeto que equipara organizações criminosas a terroristas.

O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), amplia o alcance da Lei Antiterrorismo, passando a incluir organizações criminosas e milícias privadas. A tramittação em regime de urgência foi aprovada em maio por ampla maioria, o que permite que o texto seja levado a plenário a qualquer momento.

Partidos de esquerda, PT à frente, se dizem contra a medida afirmando que ela não contribui em nada para o combate às organizações criminosas.

“A pergunta que eu faço é: o que piora para o traficante? Nada! Porque para aumentar a pena eles podiam fazer um projeto e aumentar a pena. Confundir os dois conceitos [tráfico e terrorismo] só dá guarida a esse discurso maluco dessa turma bolsonarista, como o Flávio Bolsonaro, que pediu ataques norte-americanos na costa do Rio de Janeiro”, disse o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ).

O texto que será apresentado por Derrite ainda não é público, mas, na prática, tipificar uma conduta como terrorismo pressupõe um regime penal mais severo, com penas mais elevadas, além de passar a competência de investigação para a Polícia Federal, não mais as polícias estaduais.

No projeto original, Danilo Forte destacou a possibilidade de uso de instrumentos especiais de combate ao terrorismo, como cooperação internacional, bloqueio de bens, sigilo de comunicações e infiltração de agentes.

“Com a liberação do governador [Tarcísio de Freitas], conversaremos com os líderes, em reunião na próxima semana. A partir da semana seguinte, em 11, 12 e 13 de novembro, o projeto poderá ser pautado no plenário”, disse Derrite após a reunião com o presidente da Câmara. “Passou da hora de facções criminosas serem consideradas organizações terroristas.”

O secretário de segurança de São Paulo se reuniu com Danilo e com outros deputados desde essa terça (28). O governador de São Paulo, nome preferido dos partidos de centro e de direita para disputar a presidência da República com Lula em 2026, também está em Brasília.

“A Lei 13.260, a Lei Antiterrorismo, não prevê essa tipificação, nem as ações motivadas por xenofobia, etnia, raça ou religião. Estamos incluindo algumas ações específicas, e no meu relatório, inclusive, especificamos ações como o uso de armamento de guerra e a obstrução por meio de barricadas como atos terroristas praticados por essas organizações criminosas”, acrescentou Derrite.

Críticos da proposta argumentam, entre outros pontos, que a medida não resolve o problema por si só, além de levantarem questionamentos sobre a capacidade operacional da Polícia Federal para assumir as investigações, em detrimento do trabalho das forças de segurança estaduais.

O secretário de Tarcísio não quis comentar a ação policial do Rio de Janeiro, a mais letal da história do estado, e a troca de acusações entre a gestão estadual e o governo federal.

A ação de Derrite repete a estratégia usada no projeto que extinguiu as saídas temporárias de presos — quando ele reassumiu o mandato parlamentar para aprovar a proposta da qual também era relator.

A urgência sobre o texto das facções foi aprovada na Câmara com o voto de 333 dos 513 deputados, o que indica forte apoio à proposta, com exceção da esquerda.

Em entrevista coletiva na Câmara, Derrite criticou a PEC da Segurança do governo federal e defendeu mais recursos da União às seguranças públicas dos estados.

“Integração [entre estados e União] pode acontecer independente de PEC. O que não existe por parte do governo federal é capacidade de fazer esta coordenação. E a PEC não resolve nada a questão desses grupos criminosos, que são verdadeiros grupos terroristas”, disse.

O secretário de Tarcísio afirmou que a PEC, em tramitação na Câmara, traz uma centralização de poder para o governo federal ao condicionar o acessar ao fundo nacional de segurança pública à adesão às regras nacionais.

“Se a gente pensar que vivemos num país com dimensões continentais, com realidades diferentes, é praticamente impossível todo mundo seguir a mesma cartilha de combate ao crime.”