BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A PGR (Procuradoria-Geral da República) disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que espera uma resposta do governo do Rio de Janeiro sobre a Operação Contenção, que resultou na morte de 119 pessoas, para avaliar eventuais irregularidades na atuação das polícias.

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) enviou ainda na terça-feira (28) ao governador Cláudio Castro (PL) uma lista com 11 perguntas sobre a operação policial. O objetivo é verificar se as autoridades do Rio seguiram as regras definidas pelo Supremo no julgamento da ADPF das Favelas, em abril.

O estado do Rio terá de responder, até sexta-feira (31), se preservou o local da operação para realização de perícia; se foram utilizadas câmeras corporais pelos agentes de segurança pública; se houve presença de ambulância durante a operação; e se a política técnico-científica foi a responsável pela remoção dos cadáveres.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou ao Supremo que vai avaliar a necessidade de ações adicionais junto ao tribunal para verificar a regularidade da operação.

“Decerto que medidas complementares poderão ser cogitadas a partir da compreensão mais precisa dos fatos que as informações haverão de propiciar”, disse.

A manifestação foi feita por Gonet após pedido do ministro Alexandre de Moraes. Ele se tornou relator da ação conhecida como ADPF das Favelas de forma temporária.

O relator original da proposta era o ministro Edson Fachin. Ele assumiu a presidência do Supremo em setembro, e a paternidade do processo ficou com Luís Roberto Barroso. O regimento do tribunal prevê que, na ausência do ministro responsável, assume a relatoria o ministro imediato em antiguidade —neste caso, Alexandre de Moraes.

A ADPF das Favelas foi julgada no Supremo em abril. O caso foi levado a julgamento após os ministros do tribunal se reunirem nos bastidores e definirem um voto conjunto.

O Supremo declarou que há um estado de coisas inconstitucional na segurança pública do Rio. Como solução, o tribunal definiu procedimentos que devem ser cumpridos pelo governo do estado em caso de operações policiais que resultarem em mortes.

As regras incluem a preservação do local da ocorrência, o acionamento do Ministério Público imediatamente após o início da operação policial, a autópsia obrigatória de toda morte por intervenção policial e a remoção dos cadáveres pela polícia técnica do estado, entre outros procedimentos.

O STF também deu prazo de 180 dias para que o Rio comprovasse a instalação de câmeras corporais e nas viaturas policiais. O equipamento precisa ser utilizado em todas as ações ostensivas e operações no estado.

No julgamento, o tribunal estabeleceu que o Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão responsável por acompanhar o cumprimento das regras estipuladas na ADPF das Favelas por parte do Rio de Janeiro.

O coordenador do grupo de trabalho é o conselheiro do CNMP Antônio Edílio Magalhães Teixeira. Ele enviou na tarde de terça os primeiros questionamentos ao governo do Rio.

A DPU (Defensoria Pública da União) afirmou que o descumprimento dos procedimentos definidos pelo Supremo na ADPF das Favelas “representa grave violação a preceitos fundamentais e compromete a efetividade do Estado Democrático de Direito”.

“Ações estatais de segurança pública não podem resultar em execuções sumárias, desaparecimentos ou violações de direitos humanos, sobretudo em comunidades historicamente marcadas por desigualdade, ausência de políticas sociais e exclusão institucional”, disse.

A Defensoria afirmou ainda que o combate ao crime deve ocorrer dentro dos limites da legalidade, com “uso proporcional da força, transparência na apuração dos fatos e garantia do devido processo legal, em respeito à dignidade da pessoa humana e às determinações da Constituição Federal”.