BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA) acrescentou ao relatório de um projeto que trata de atualização de preços de bens e imóveis as medidas de arrecadação e corte de gastos para compensar a derrubada da MP (medida provisória) do aumento de impostos, conforme acertado com o governo Lula (PT).

A expectativa na Câmara dos Deputados é a de que o projeto seja votado nesta semana.

Entre os diversos pontos do relatório de Juscelino, há uma medida para derrubar recentes limitações impostas pelo governo Lula à antecipação do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), conforme regras aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS neste mês.

O projeto disciplina a alienação ou cessão fiduciária dos direitos ao saque-aniversário. “A medida visa afastar restrições recentemente impostas pelo Conselho Curador do FGTS […], submetendo a disciplina ao domínio da lei, de modo que eventuais alterações tenham que passar pelo crivo do Congresso Nacional”, diz o relatório.

Inicialmente, as medidas fiscais haviam sido incluídas no projeto que trata de falsificação de bebidas, que foi aprovado nesta terça-feira (28), mas o governo resolveu mudar de estratégia, argumentando que a proposta relatada por Juscelino tinha mais pertinência temática com as iniciativas para viabilizar o Orçamento.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), preferia que o texto do governo fosse incorporado ao projeto sobre imóveis para fazê-lo avançar —ele tem interesse na matéria, que estava parada na Câmara. O requerimento de urgência ao projeto, apresentado por Motta em 2021, só foi aprovado em agosto de 2024. O texto já foi aprovado pelo Senado.

O tema original do projeto é a criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite que bens móveis e imóveis tenham seu valor atualizado no Imposto de Renda com o pagamento de um percentual menor de tributo sobre o ganho de capital. O mesmo vale para regularização de bens e direitos não declarados ou declarados incorretamente.

Para a atualização patrimonial, a alíquota é de 3% sobre o ganho de capital para pessoas físicas. Já para a regularização, a alíquota é de 15% mais multa de 15% sobre o imposto apurado.

Os valores podem ser parcelados em 24 meses, com parcelas sujeitas à taxa Selic. O prazo de adesão ao Rearp é de 90 dias, segundo o texto.

“A proposição permitirá que o valor do bem seja atualizado, fazendo com que a base de cálculo do imposto se aproxime da realidade econômica. Isso torna o sistema mais justo, pois diferencia o que é valorização real do ativo do que é mera reposição inflacionária, aliviando uma carga tributária considerada por muitos como confiscatória e desproporcional”, diz o relatório.

Até a noite desta terça, o relator ainda acertava com o governo pontos do texto, como alíquotas e prazos de adesão. O objetivo da equipe econômica é ampliar o potencial de arrecadação do projeto, já que, apesar de permitir uma coleta maior de impostos no curto prazo, a proposta compromete as receitas da União no longo prazo.

“A medida tem potencial, embora limitada, de fomentar a arrecadação tributária de forma voluntária”, diz ainda o parecer de Juscelino.

As demais medidas de cortes e arrecadação fazem parte da tentativa do governo de ajustar as contas e viabilizar a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do próximo ano.

Como mostrou a Folha, a derrubada da MP pela Câmara deve causar um bloqueio nas despesas de 2025, incluindo um corte de ao menos R$ 7 bilhões em emendas parlamentares, e obrigar um ajuste de R$ 35 bilhões no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, ano eleitoral.

Diante disso, integrantes do governo passaram a discutir alternativas e resolveram fatiar as medidas previstas originalmente na MP. O texto de Juscelino Filho deve abrigar apenas pontos considerados consensuais e de provável aprovação. Outras iniciativas que enfrentam resistência, como a taxação de bets, devem ficar para depois.

As medidas de contenção de despesas têm impacto estimado em R$ 15 bilhões, e o limite mais rigoroso para uso de créditos tributários na compensação de impostos a pagar pode ampliar a arrecadação em R$ 10 bilhões no ano que vem.

Foram incluídos no relatório itens como o endurecimento de regras do seguro-defeso, benefício de um salário mínimo pago a pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida. Pela proposta, será exigida biometria e limitação do pagamento à verba prevista na Lei Orçamentária Anual.

Também foram previstas no texto mudanças no Atestmed (sistema online para concessão de auxílio-doença do INSS sem precisar de perícia presencial), a inclusão do Pé-de-Meia no cálculo do piso de despesas com educação e a fixação de um limite no Orçamento para pagar compensações previdenciárias a regimes próprios de estados e municípios.

O texto traz ainda um endurecimento das regras de compensações tributárias de PIS/Cofins para evitar abatimentos indevidos.