Da Redação
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia está promovendo, em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), um mutirão especial para que moradores com débitos junto ao município possam solicitar a Gratuidade de Justiça. O atendimento ocorre até o dia 31 de outubro de 2025 em todas as unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
A medida beneficia quem tem dívidas como IPTU, ITU e taxas municipais em atraso, permitindo que esses contribuintes negociem ou regularizem pendências sem pagar custas judiciais, despesas de cartório ou honorários periciais.
A ação integra as atividades que antecedem a Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá de 3 a 7 de novembro em todo o país, e busca facilitar acordos entre cidadãos e órgãos públicos.
Para aproveitar o benefício, o contribuinte deve solicitar a gratuidade até o fim de outubro, especialmente se o débito já estiver em protesto ou em processo judicial.
De acordo com o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), o direito à gratuidade é concedido a quem comprovar falta de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento.
Os interessados devem apresentar documentos pessoais (RG e CPF ou CNH), comprovante de residência, comprovante de renda ou autodeclaração de hipossuficiência, além de outros documentos que possam ser exigidos pelo juiz responsável.
O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30, nas unidades do SAC Aparecida localizadas no Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial.
A iniciativa busca ampliar o acesso à Justiça e incentivar a regularização fiscal dos moradores, promovendo conciliação e cidadania de forma acessível.
