Da Redação

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em defesa das Leis Estaduais nº 22.940/2024 e nº 23.291/2025, ambas alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

As legislações em questão tratam da criação do Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico de Goiás e da possibilidade de o governo estadual firmar acordos diretos com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG), sem a necessidade de processo licitatório.

Na ação, o PT alega que as normas violam princípios constitucionais da transparência e da impessoalidade, ao abrirem margem para contratos sem chamamento público. O partido também sustenta que o conteúdo das leis invade competências da União, já que trata de temas considerados federais, como regras de licitação.

Em resposta, a Alego defendeu a regularidade integral do processo legislativo, afirmando que as propostas foram analisadas em comissões, receberam pareceres técnicos e foram aprovadas em duas votações no plenário. O relator das matérias foi o deputado Issy Quinan, e uma emenda apresentada pelo deputado Antônio Gomide acabou sendo rejeitada.

Segundo o documento enviado ao STF, as leis têm como meta acelerar obras e investimentos em infraestrutura, especialmente os que contam com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O texto sustenta que o IFAG, entidade privada sem fins lucrativos formada por instituições como Faeg, Senar-GO e Aprosoja-GO, possui capacidade técnica e estrutura para executar projetos de interesse público.

A Assembleia ainda argumenta que as normas respeitam a autonomia dos estados prevista na Constituição e que foram avaliadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), sem apontamentos de irregularidade.

Com base nisso, a Alego pediu que o Supremo mantenha as leis em vigor, reforçando que o objetivo das medidas é fortalecer a cooperação entre o poder público e o setor produtivo para impulsionar o desenvolvimento econômico de Goiás.