BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Senado Federal vai consertar “pegadinhas” colocadas no projeto do Imposto de Renda pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), segundo disse o senador Renan Calheiros (MDB-AL), nesta terça-feira (21), na sessão da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
Ele se referia a duas regras aprovadas na Câmara: uma que permite que rendimentos distribuídos até o final de 2028, mas com base em lucros obtidos até o fim deste ano, fiquem isentos de tributação, e outra que trata da tributação de dividendos enviados ao exterior.
“No projeto nós temos várias pegadinhas”, disse Calheiros. “Uma delas é que o relator alterou a questão de lucros que são remetidos ao exterior trazendo para o debate de uma isenção do imposto da pessoa física aspectos do Imposto de Renda da pessoa jurídica.”
O projeto aprovado na Câmara determina que será concedido um crédito tributário caso se verifique que a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da empresa com a alíquota mínima de quem recebeu o valor no exterior ultrapasse a soma das alíquotas do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Renan e Lira são adversários políticos no estado de Alagoas e travam uma disputa por protagonismo em torno do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem tem renda mensal de até R$ 5.000, com abatimento parcial para a faixa de até R$ 7.350.
Renan chegou a protocolar projeto semelhante no Senado enquanto já tramitava na Câmara dos Deputados o PL que ao fim foi aprovado e do qual agora é o relator.
“O debate [na Câmara] foi eivado de irregularidades e o que o Senado tiver que fazer para consertar essa tramitação, o Senado vai fazer”, disse Renan, que voltou a acusar Lira de ter usado o projeto de IR como instrumento de chantagem. “Não faltará coragem ao Senado.”
Renan afirmou que esses pontos, apontados por ele como inconstitucionais, podem ser suprimidos do projeto, desmembrados para um segundo texto, alterados e devolvidos à Câmara. Dessa forma, a parte central da reforma poderia ser aprovada rapidamente pelo Senado, sem passar novamente pelo crivo dos deputados.
CNM estima perda de R$ 1 bilhão para municípios
Presente na mesma reunião da CAE, a Confederação Nacional de Municípios disse que apoia o projeto de reforma do Imposto de Renda, mas que também defende alterações que eliminem as perdas previstas na arrecadação dos municípios.
A entidade calcula uma perda anual de R$ 1 bilhão, mesmo após as compensações previstas no projeto aprovado na Câmara, em função das perdas com a arrecadação do Imposto de Renda de servidores e com a perda de repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Segundo a CNM, a mudança na tabela do IR deixará totalmente isentos cerca de 2,2 milhões de servidores municipais, ou 29% da categoria no Brasil.
A entidade defende emendar o projeto com a obrigação de que a União compense os municípios anualmente, pelos próximos seis anos, pelas perdas de arrecadação do IR.
A diferença dessa emenda com o projeto aprovado na Câmara é que ela não atrela a compensação a eventuais receitas não previstas obtidas a partir do imposto mínimo.
