Após determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal estabeleceu um plano conjunto para fiscalizar o uso das chamadas emendas PIX — repasses diretos de recursos da União a Estados e municípios sem a necessidade de convênios.
O cronograma e as diretrizes foram definidos em conjunto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Gestão e da Inovação. O foco será a análise das prestações de contas referentes ao período de 2020 a 2024, conforme a decisão de Dino, que havia dado prazo de 15 dias úteis para a apresentação do plano.
O ministro ressaltou que a prestação de contas é uma obrigação constitucional e alertou para a necessidade de garantir transparência no uso de “dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União”. As emendas PIX, criadas para simplificar e agilizar o repasse de recursos, permitem que parlamentares destinem verbas federais diretamente a governos locais, sem apresentação prévia de projetos ou celebração de convênios.
Apesar da praticidade, o modelo tem sido criticado por diminuir a transparência e dificultar o controle do gasto público. Em resposta, a nota conjunta enviada ao STF informa que a fiscalização será feita de forma integrada entre os órgãos federais, adotando critérios de risco, relevância e materialidade para priorizar casos com maior potencial de irregularidades.
O plano prevê etapas detalhadas de análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão, com o objetivo de reforçar o controle e a rastreabilidade dos recursos distribuídos via emendas PIX.
