BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo prorrogou, por meio decreto publicado nesta terça-feira (7), o prazo para finalização das negociações de incorporações de ativos estaduais pela União no âmbito do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estado).
Com a mudança, os estados e a União terão até 31 de dezembro de 2026 para concluir as negociações e divulgarem os acordos de incorporação de ativos estaduais empresas estatais, por exemplo para pagamentos das dívidas com a União.
O decreto recém-publicado também destaca que os estados podem enviar pedido de adesão ao programa antes de aprovação de leis estaduais que autorizem a transferência de ativos. Para finalizar os acordos, no entanto, a aprovação dessas leis continuará necessária.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, até agora apenas Goiás conseguiu aderir ao Propag, regulamentado por decreto em abril deste ano.
Outros estados mantêm interesse na adesão entre eles Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, alguns dos mais endividados, mas apontam dificuldades devido à indefinição de aspectos técnicos e também políticos.
A apreciação dos vetos à lei do Propag, sancionada em janeiro, é um ponto crucial para estados como Rio de Janeiro e São Paulo, que tentam a retomada de artigos barrados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ampliar as vantagens financeiras que obterão com o programa.
O Propag prevê duas mudanças significativas nos encargos da dívida dos estados com a União. A primeira delas é a possibilidade de reduzir os juros reais de 4% para 0% ao ano, mediante entrega de ativos ou compromisso com investimentos em áreas específicas.
A segunda é a simplificação do coeficiente de atualização monetária da dívida, que hoje segue uma fórmula complexa e resulta em uma correção ao redor de 6,5% ao ano, acima da inflação. O texto substitui essa variável pelo IPCA, que deve ficar em 4,83% em 2025, segundo o Boletim Focus, do Banco Central.
