Da Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que altera a Lei das Eleições e esclarece o momento em que a idade mínima dos candidatos deve ser comprovada. A medida, apelidada de “Lei Lirinha”, pode permitir que Álvaro Lira, filho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dispute as eleições de 2026, mesmo completando 21 anos apenas em março de 2027.

O texto, aprovado pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (2), define prazos diferentes para verificação da idade conforme o cargo pretendido. A nova regra unifica entendimentos da Justiça Eleitoral e elimina divergências regionais sobre o tema.

De acordo com a nova legislação:

  • Presidentes, governadores e prefeitos deverão ter a idade mínima exigida no dia da posse;
  • Vereadores precisam atender ao requisito até o prazo final do registro da candidatura;
  • Deputados e senadores terão a idade verificada até 90 dias após a eleição das mesas diretoras do Congresso, o que ficou conhecido como “posse presumida”.

Essa última regra é a que possibilita a candidatura de Álvaro Lira, que completa 21 anos apenas em março de 2027, mas poderia assumir o mandato caso eleito.

O relator da proposta, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), afirmou que a mudança traz “segurança jurídica” e reduz disputas sobre interpretações eleitorais.

Inclusão de medidas de acessibilidade

A lei também determina que candidatos a cargos majoritários (como presidente, governador e prefeito) deverão distribuir parte de seu material de campanha em braile, em percentual a ser definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta original, de autoria do senador Romário (PL-RJ), recebeu apoio unânime no Congresso.

Requisitos constitucionais seguem os mesmos

A Constituição Federal mantém as idades mínimas para candidatura:

  • 35 anos para presidente, vice e senador;
  • 30 anos para governador e vice;
  • 21 anos para deputado federal, estadual, distrital, prefeito e vice-prefeito;
  • 18 anos para vereador.

Com a sanção, o governo encerra um debate que gerava diferentes interpretações nos tribunais regionais eleitorais e abre caminho para que novas candidaturas — como a de Álvaro Lira, atualmente servidor da Prefeitura de Barra de São Miguel (AL) — se tornem possíveis dentro da legalidade.