SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O governo Lula vai alterar as regras do empréstimo ligado ao saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A antecipação dos valores ficará limitada a até cinco anos, com parcelas de até R$ 500 por ano -o que dá R$ 2.500-, conforme regras aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nesta terça-feira (7).

As alterações devem entrar em vigor até 1º de novembro e incluem ainda limitação a quantidade de operações por trabalhador por ano, prazo para fazer empréstimo após aderir ao saque-aniversário e valor mínimo de antecipação do saque.

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) estima que R$ 84,6 bilhões vão deixar de sair do fundo para as instituições financeiras e serão repassados aos trabalhadores até 2030. Para quem já tem empréstimo ativo, nada muda. Novas contratações, no entanto, devem entrar nas novas regras.

De 2020 a 2025, as operações envolvendo o empréstimo do saque-aniversário somaram R$ 236 bilhões. O FGTS tem hoje 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 21,5 milhões de trabalhadores já aderiram à modalidade (51%), segundo dados de agosto. Ao somar os inativos, o total chega a 29 milhões. Sete em cada dez fizeram empréstimos.

Hoje, a média de empréstimo é de 7,9 saques-aniversários por trabalhador, com a maoria das antecipações sendo de R$ 100. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que muitos antecipam para apostar em bets.

“Esse dado de oito operaçoes por ano, na verdade, muitas vezes, são saques de R$ 100. Segundo relatos, é para o tigrinho, o jogo online. Ele sacrifica sua poupança, sacrifica o fundo de investimento do país e está entrando numa armadilha.”

“Temos 13 milhões de pessoas com saldo bloqueado, no valor de R$ 6,5 bilhões. Temos que resolver essa equação. Vai enfraquecendo o fundo”, disse Marinho na reunião.

A medida agrada ao setor imobiliário, que vinha criticando a redução nos recursos do FGTS utilizados para o financiamento de obras de infraestrutura, como habitação, e também para a compra da casa própria.

Já o setor financeiro teme que a mudança encareça os empréstimos. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) apoia a limitação da antecipação a cinco ciclos, mas avalia que as demais alterações podem reduzir o acesso à crédito.

“Apesar de terem o mérito de colocar algumas travas para mitigar distorções, foram alterações substanciais, as quais têm o potencial de reduzir o acesso a uma linha de crédito com as menores taxas de crédito pessoal, especialmente as limitações de uma operação por ano, até R$ 500 por operação e acesso à antecipação apenas 90 dias após a adesão ao saque-aniversário”, disse a entidade por meio de nota.

Segundo a federação, cerca de 70% dos tomadores desta linha do saque-aniversário estão negativados e não têm acesso a outra fonte de crédito.

A ABBC (Associação Brasileira de Bancos, que reúne instituições como BMG, C6 e Inter) diz que a modalidade movimenta cerca de R$ 70 bilhões, com uma das menores taxas do mercado.

“A entidade permanecerá atuando de forma propositiva junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Conselho Curador, contribuindo para aprimoramentos que se mostrarem necessários e acompanhará os eventuais impactos sobre os clientes”, diz a ABBC.

COMO É HOJE O EMPRÉSTIMO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO E O QUE VAI MUDAR?

Hoje, não há limite para a antecipação dos valores do FGTS, que nada mais é do que um empréstimo com juros. Com as mudanças, trabalhadores poderão antecipar até cinco parcelas (cinco anos) no primeiro ano que aderir ao saque. Depois, poderão fazer novos empréstimos antecipando até três parcelas (3 anos).

A Caixa Econômica Federal, por exemplo, limita o empréstimo a dez anos, ou seja, o trabalhador pode antecipar até dez parcelas que seriam pagas ano a ano, no mês do seu aniversário. Há, no entanto, casos de antecipação de valores até 2056.

Marinho, que também é presidente do Conselho Curador do FGTS, chamou de transição esses prazos de cinco e três anos.

“A antecipação do saque acabou se transformando em uma armadilha grande para o trabalhador. Tanto que no começo do ano liberamos R$ 12 bilhões para 12 milhões que ficaram com o fundo bloqueado na demissão”, disse.

“Depender da minha vontade política, já tinha acabado com o saque-aniversário puro e simples. Revogava a lei, ponto e acabou.”

Outra mudança diz respeito ao prazo para fazer um empréstimo. Agora, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário precisa esperar 90 dias para realizar a primeira operação de alienação do saldo. Hoje, o profissional pode fazer o empréstimo imediatamente.

Haverá ainda a limitação da quantidade de empréstimos por ano. Com a alteração, os trabalhadores poderão fazer apenas uma operação por ano. Antes, era possível fazer quantas operações fossem possíveis conforme o limite do seu saldo.

A antecipação do saldo da conta do FGTS também muda. Os trabalhadores estavam antecipando todo o saldo da conta do FGTS. Com a alteração, o valor mínimo de antecipação do saldo é R$ 100 e o máximo de 500.

Hoje, 90% dos que aderem ao saque-aniversário ganham até quatro salários mínimos e 26% fazem o empréstimo imediatamente ao aderir à modalidade.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do FGTS por ocasião de seu aniversário. Quem adere a ele não tem direito ao saque-rescisão na demissão. O valor que pode ser retirado varia de 5% a 50% do montante, acrescido de uma parcela adicional também atrelada ao saldo na conta do trabalhador.

ANTECIPAÇÃO DE VALORES EM 2025

O governo do presidente Lula liberou neste ano até R$ 3.000 do FGTS para 12,1 milhões de trabalhadores. Os beneficiados foram os cotistas que haviam aderido ao saque-aniversário desde 2020, quando a modalidade foi criada, e foram demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro deste ano, mas não puderam sacar o valor da rescisão, só a multa de 40%.

Ao aderir ao saque-aniversário, o trabalhador fica dois anos sem acesso ao saldo do seu fundo caso seja demitido sem justa causa. A mudança nas regras vai atender a esse público.

O QUE É O SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS?

É uma modalidade criada em 2019, que passou a valer em 2020, nas qual o trabalhador pode sacar parte do saldo todo ano, por ocasião do seu aniversário. Para isso, no entanto, ele abre mão do saque-rescisão e, se for demitido sem justa causa, recebe só a multa de 40%.

O início do período de retirada dos valores do saque-aniversário começa no primeiro dia útil do mês de aniversário e dura três meses, acabando no último dia útil do segundo mês após o seu aniversário. Por exemplo, se a pessoa faz aniversário em janeiro, ela pode sacar parte do FGTS entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de março.

O QUE É O FGTS E COMO ELE FUNCIONA?

O dinheiro do Fundo de Garantia é depositado mensalmente pelo empregador no caso dos funcionários com contratação por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O montante corresponde a 8% do salário.

Em cada empresa que o trabalhador é registrado, uma nova conta é aberta. Para consultar quanto há disponível, o trabalhador pode acessar o aplicativo do FGTS.

O fundo foi criado em 1966 e passou a valer a partir de 1º de janeiro de 1967 em substituição à estabilidade no emprego. Ele garante ao trabalhador indenização pelo tempo de serviço no caso de demissão sem justa causa, e também é reserva para aposentadoria, doenças graves ou morte do titular.

Parte dos seus recursos é usada pelo governo para programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura.