SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A reforma trabalhista de 2017 trouxe economia de R$ 15 bilhões ao país entre os anos e de 2022 e 2024, aponta estudo inédito realizado por FGV (Fundação Getulio Vargas), CNI (Confederação Nacional da Indústria) e MBC Movimento Brasil Competitivo (MBC).
Os cálculos levam em consideração o quanto se deixou de gastar com processos e com a burocracia que envolve ações na Justiça do Trabalho, dentro do que as entidades chamaram de Custo Brasil. Este custo envolve o “conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas” no ambiente de negócios.
“Com a implementação da reforma trabalhista de 2017 o Brasil deu um passo importante rumo à modernização das suas relações do trabalho, com efeito direto na competitividade das empresas e na economia como um todo”, diz o relatório.
A lei 13.467, que passou a valer em novembro de 2017, alterou ao menos cem pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e deixou regras como a validade do acordado sobre o legislado, limitação do acesso à Justiça gratuita e fim do imposto sindical.
A maior parte da economia, segundo o relatório, está ligada à redução no número de novos processos trabalhistas, em especial em 2022 (R$ 8 bilhões) e 2023 (R$ 6 bilhões). Em 2024, com o aumento das ações, o ganho caiu para R$ 699 milhões.
O levantamento compara o total de processos trabalhistas no Brasil, de 9.961 por milhão de habitantes, com os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), cuja média é três vezes menor, de 3.486 por milhão de habitantes.
Rogério Caiuby, conselheiro executivo do MBC, afirma que essa diferença mostra o quanto os litígios podem comprometer a economia. Para ele, a reforma foi fundamental para reverter o gargalo histórico da judicialização. “Mas a atual curva de crescimento nos distancia da média da OCDE e reforça a urgência de estruturarmos novas agendas para simplificar a legislação”, diz.
Luiz Gustavo Barbosa, gerente executivo da FGV Projetos, entende que as novas regras trouxeram segurança jurídica e o desafio agora é impedir retrocessos. “Quando há regras claras e respeitadas, todos ganham.”
Em 2016, ano anterior ao início da reforma, o país registrou um pico de 2,76 milhões de novas ações trabalhistas. Após uma queda significativa nesse número nos anos posteriores à reforma, a tendência se inverteu. O volume de novos processos subiu de 1,65 milhão em 2022 para 2,1 milhões em 2024.
“Com a modernização trabalhista de 2017, foi possível diminuir a burocracia e reduzir custos operacionais e de litigiosidade. A redução da insegurança jurídica trabalhista em virtude da maior clareza nas regras das relações do trabalho leva, para o setor produtivo, um ambiente de negócios mais competitivo e eficiente”, diz Alexandre Furlan, presidente do conselho de relações do trabalho da CNI.
Além da redução no número de processos que tende a ser revertida após decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e do STF (Supremo Tribunal Federal) outros pontos apontados como responsáveis pela diminuição dos custos estão a pacificação em torno da terceirização e a implantação do negociado sobre o legislado.
A terceirização foi aprovada em lei à parte, mas embalada pela reforma. Debatida na Justiça, venceu o entendimento defendido pelo Congresso em 2017, de que é possível terceirizar também as atividades fim de uma empresa, e não apenas as chamadas atividades meio.
O número de novos processos trabalhistas sobre o tema caiu 99% entre 2017 e 2024, diz o estado, revelando uma queda da insegurança jurídica das empresas.
Outro ponto apontado é o ganho com o negociado sobre o legislado, regra na qual as empresas e trabalhadores podem acordar pontos diferentes dos que estão na CLT, desde que não firam a Constituição Federal.
O número de novas ações, neste caso, caiu de cerca de 25 mil casos em 2018 para pouco mais de 1.500 novos processos em 2024. Furlan afirma que este foi um ponto central da reforma e um dos mais importantes para o Custo Brasil.
“Poder adaptar as regras trabalhistas aplicáveis a uma certa empresa ou a um setor é essencial”, afirma.
AUMENTO DOS PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
O estudo também aponta que o aumento de processos na Justiça do Trabalho a partir de 2024 após TST e STF flexibilizarem a regra que limitava a gratuidade aos trabalhadores reduziu os ganhos da reforma, com a economia anual caindo de R$ 6 bilhões em 2023 para R$ 699 milhões neste ano.
Segundo o levantamento, caso se retome a trajetória de queda dos anos anteriores, a economia em 2027 pode chegar a R$ 10,9 bilhões.
Em dezembro do ano passado, o tribunal decidiu que trabalhadores que ganham até 40% do teto da Previdência Social não precisam provar que não são capazes de fazer o pagamento. E quem ganha acima desse limite também tem direito à gratuidade, desde que faça uma declaração de pobreza, como era antes da reforma, confirmando posicionamento de outubro deste ano.
Em 2021, o Supremo decidiu que o trabalhador que tem direito à gratuidade e perde o processo contra o ex-empregador não pode ter cobrança de custas processuais.
