BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo Lula defendeu ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quinta-feira (2), a inconstitucionalidade da lei da Ferrogrão, projeto de ferrovia discutido há mais de dez anos, prevista para ligar Mato Grosso e Pará. A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que o texto original previa compensações ambientais pela obra, mas mudanças feitas pelo Congresso tornaram a lei insuficiente para a proteção da área.
“O texto normativo consolidado na lei colide com o dever de preservação do meio ambiente”, disse Antônio Marinho da Rocha Neto, que fez a sustentação no STF pela União. Na sustentação, o advogado classifica o projeto de prioritário, por viabilizar e consolidar o novo corredor ferroviário de exportação do país pelo norte, apontando como problemático o processo de conversão em lei feito pelo Legislativo.
A corte começou a analisar a ação que questiona a redução da área do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar a passagem da ferrovia e de faixas da BR-163 para escoar produtos agrícolas. Na sessão, os ministros ouviram os argumentos das partes e interessados no processo. A previsão é dar início ao julgamento do caso na próxima quarta (8), com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
A AGU já se manifestou favoravelmente ao projeto nos autos do processo. Segundo o advogado da União, a mudança de posição se deu após estudo técnico do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) de 2023 demonstrar a supressão de parte da área de proteção integral do parque nacional sem medida compensatória ambiental.
A União destacou que a edição da MP desafetou 862 hectares do Jamanxim e ampliou os limites do parque em sua porção sudoeste, com a inclusão de área de aproximadamente 51 mil hectares.
“Essa mudança traduzia a elevação do status de proteção ambiental dessa porção da área do Tapajós, já que deixava de compor uma unidade de conservação de uso sustentável, para fazer parte de uma unidade de proteção integral”, destacou a AGU.
A Constituição prevê que os limites de áreas de conservação devem ser alvo de lei específica. Inicialmente, o limite do Jamanxim foi alterado por uma MP, depois, convertida na Lei 13.452/2017.
“Deixou-se de ter a medida de compensação ambiental. O que o ICMBio informou é que essa mudança se operou sem qualquer amparo em estudos prévios realizados por aquela autarquia ambiental, que é legalmente competente para executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza”, disse o advogado.
Assim, a AGU defendeu aos ministros que a MP seguiu as restrições constitucionais e os precedentes do STF, e, por isso, seria constitucional. Mas a lei modificou os trechos que previam tanto o reforço do regime jurídico-ambiental da área de proteção ambiental do Tapajós e as medidas de gestão fundiária sobre aquele espaço territorial.
De acordo com a AGU, a União não se opõe ao projeto, desde que as medidas socioambientais sejam cumpridas.
“Desde que observados os requisitos legais e ambientais aplicáveis, o empreendimento poderá trazer avanço logístico para o país, com potencial de geração de empregos e ampliação da capacidade de transporte e competitividade no escoamento da produção agrícola pelo arco norte”, disse.
O projeto Ferrogrão, também conhecido como EF-170, é um dos maiores projetos de infraestrutura da história do país. Prevê 933 km de ferrovia ligando o município de Sinop, em Mato Grosso, ao terminal portuário de Miritituba, no Pará, cortando a região amazônica. Sua proposta é ampliar e agilizar o escoamento de grãos, especialmente soja e milho, para exportação através do Arco Norte.
A ferrovia é defendida por entidades do agronegócio e grandes empresa de comercialização e logística, como Cargill, Bunge e Amaggi. Foi lançada no governo de Michel Temer (MDB), avançou bastante na gestão de Jair Bolsonaro (PL) e, agora, é encampada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que incluiu o projeto no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Em 2021, Moraes, suspendeu a lei. Posteriormente, ele enviou o processo ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) da corte e autorizou a retomada dos estudos e dos processos administrativos relacionados à estrada de ferro.
Não houve acordo, mas, em agosto de 2023, o órgão apresentou sugestões de compensações ambientais e a oitiva das comunidades indígenas. O relator determinou a suspensão da ação por seis meses para a conclusão das atualizações e dos estudos sugeridos. O prazo foi estendido por mais 90 dias.
