Da Redação
No último dia do prazo legal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar trechos do projeto que alterava a Lei da Ficha Limpa e que, na prática, reduziria o tempo de inelegibilidade de políticos condenados. A decisão será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30).
A proposta, aprovada no Senado no início do mês, previa mudanças na forma de contagem do prazo de inelegibilidade. Pela regra atual, o período de oito anos começa a ser contado somente após o cumprimento da pena. Com a alteração, passaria a valer a partir da condenação, o que diminuiria o tempo de afastamento das urnas. Lula rejeitou essa mudança, assim como a tentativa de aplicar a nova regra de forma retroativa, o que poderia beneficiar condenados em processos já transitados em julgado.
Motivos do veto
Segundo o Palácio do Planalto, a decisão teve como base pareceres técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça, que recomendaram a manutenção da norma original. Em nota, o governo argumentou que os vetos preservam a isonomia entre candidatos, a segurança jurídica e respeitam entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF).
O que muda na prática
Com os vetos, permanecem as regras atuais:
- O prazo de inelegibilidade é de oito anos;
- A contagem só começa após o cumprimento da pena ou do fim do mandato;
- Não há aplicação retroativa para beneficiar políticos já condenados;
- Condenações por abuso de poder político ou econômico continuam a ter o prazo contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.
Pressão no Congresso
Apesar do incômodo de parte dos parlamentares, o Planalto avaliou que não havia ambiente político para aprovar o que seria visto como um retrocesso na Lei da Ficha Limpa — ainda mais depois da reação negativa à chamada “PEC da Blindagem”.
Agora, caberá ao Congresso decidir se mantém ou derruba os vetos presidenciais. Para isso, é necessário o apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
