BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Uma ação apresentada em 18 de agosto ao STF (Supremo Tribunal Federal) por um promotor de Justiça aposentado pede a anulação de normas que abriram brechas para o pagamento de um penduricalho que pode chegar a uma verba extra de R$ 1 milhão a integrantes do Ministério Público de São Paulo.

A ação está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que assume nesta segunda (29) a presidência do Supremo, e ele ainda não se manifestou sobre o andamento do processo.

O processo foi apresentado pelo promotor aposentado Jairo Edward de Luca, que pede a anulação de resolução e recomendação do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) publicadas em 2022, quando o PGR (procurador-geral de Justiça) era Augusto Aras.

A partir dessa recomendação, o MP-SP autorizou o pagamento retroativo da “compensação por assunção de acervo”, benefício pago a membros da instituição que trabalharam com uma carga extra de processos (acervo) além da cota regular.

A ideia é que promotores e procuradores que tiveram de cuidar de mais de processos do que deveriam, fazendo um trabalho extra, sejam recompensados pela carga maior. O extra representa um terço do salário nesses meses.

Só o próprio Luca teria direito, segundo ele, a receber R$ 1,3 milhão em pagamentos.

“Desconhece-se o nome técnico do referido benefício. Alguns o chamam de licença-compensatória, outros de auxílio-acervo, outros de assunção por acervo. De todo modo, a percepção que se tem é a de que se trata de acrescentar ao subsídio (…) valor equivalente a um terço dele e com vistas a realizar o exercício de funções e atribuições inerentes aos próprios cargos públicos, observados critérios de limite de trabalho que as próprias instituições estabelecessem”, diz o autor da ação.

“O benefício se destina a milhares de integrantes da ativa do sistema de justiça. Em São Paulo, há cerca de 4.000 membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e pelo que se soube, o valor do benefício seria em torno de R$ 12.400, próximo de oito salários mínimos, o que implica gastos públicos aparentemente desprovidos de validade legal de cerca de R$ 50 milhões por mês só neste estado da federação”, diz.

“Tais reflexões exigem análise quanto ao caráter antirrepublicano do benefício, inclusive quando se admite que corresponda a um dia de folga para três dias de trabalho, usualmente vendido porque ninguém pode ou vai querer descansar por tanto tempo sem prejudicar radicalmente a qualidade do serviço público.”

Em fevereiro deste ano, a Folha questionou a instituição sobre o valor total que o pagamento do novo penduricalho representará para os cofres públicos e como ele será feito, mas não teve resposta. O valor, segundo estimativas de um membro do conselho superior da instituição, deve ultrapassar R$ 1 bilhão –variaria entre R$ 400 mil e R$ 1 milhão por promotor.

A instituição determinou que cerca de 1.900 promotores e procuradores terão direito a receber, retroativamente, o equivalente a dez dias de salário para cada mês trabalhado, nos 103 meses contados no período de janeiro de 2015 a agosto de 2023.