BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira (24) avisar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que perseguir o piso inferior da meta de resultado primário, e não o centro, é uma irregularidade e não condiz com as regras estipuladas na legislação.
A decisão do plenário da corte de contas pode impor um revés à equipe econômica e levar à necessidade de um novo congelamento de recursos no Orçamento de 2025.
A meta fiscal deste ano é de déficit zero, mas a margem de tolerância prevista na lei do arcabouço fiscal permite um resultado negativo de até R$ 31 bilhões.
Hoje, a previsão do governo é que o déficit seja de R$ 30,2 bilhões, ou seja, dentro da meta. Por isso, não há hoje necessidade de contingenciamento, instrumento usado para segurar despesas quando há ameaça ao cumprimento do alvo da política fiscal.
Atualmente, existe apenas um bloqueio de R$ 12,1 bilhões. Mas o bloqueio é uma ferramenta distinta, aplicada quando é preciso remanejar espaço entre despesas, cortando verbas discricionárias (como custeio e investimentos) para abrir espaço para outras obrigatórias (como benefícios assistenciais).
O entendimento sobre a meta foi proposto pelo relator, ministro Benjamin Zymler, e aprovado de forma unânime pelo plenário do TCU.
O texto prevê “dar ciência ao Ministério do Planejamento e Orçamento de que a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância, em substituição ao centro da meta de resultado primário, como parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, revela-se incompatível com o regime jurídico-fiscal vigente”.
Na linguagem da corte de contas, “dar ciência” significa informar ao órgão a certeza de que a situação em questão é caracterizada como irregular.
