A Secretaria da Economia publica no Diário Oficial do Estado (DOE), a resolução que estabelece o Índice de Participação dos Municípios (IPM) provisório para o exercício de 2026. A Resolução nº 212/25 do Coíndice/ICMS também está disponível no site da pasta.
Com a publicação no DOE, os prefeitos e associações dos municípios têm até o dia 22 de outubro para apresentar recursos, em relação ao índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
Os pedidos de impugnação devem ser protocolados exclusivamente pela internet, por meio da Plataforma Digital de Processos, disponível no site da Secretaria da Economia.
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Fonte: Agência Cora
