SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Ministério da Justiça apresentou nesta sexta-feira (19) um estudo com recomendações para regulação do uso da força policial no Brasil. O documento defende a unificação de regras, enfatiza a necessidade de formação e treinamento e a criação e o aprimoramento de sistemas de monitoramento e acompanhamento.

Entre as evidências destacadas na pesquisa, o relatório apresentado pelo órgão afirma que a maior parte das polícias civis e militares do país não possui um ato normativo próprio, como uma portaria, sobre o uso da força.

Em vez disso, muitas instituições se referem apenas a legislações genéricas, como o Código Penal ou a Constituição, e poucas possuem regramento pautado pelos princípios da portaria nº 4.226/2010, que é a principal norma brasileira para policiais e outros agentes de segurança aplicarem a força de forma padronizada para evitar abusos e mortes desnecessárias.

Diante de normas dispersas ou ausentes, diz o documento, os policiais ouvidos pela pesquisa relataram insegurança sobre os limites legais de sua atuação, receio de punições e percepção de abandono institucional em situações críticas.

A falta de normas específicas também compromete os mecanismos de controle e dificulta a responsabilização adequada em casos de lesão ou morte.

Outro ponto observado pelo trabalho -que foi feito pelo NEV (Núcleo de Estudos da Violência), da USP- é a constatação de que as instituições policiais raramente se dedicam à identificação ou valorização de práticas exemplares no uso da força. No dia a dia, os profissionais tendem a rememorar e reconhecer majoritariamente exemplos negativos, como erros, excessos e traumas, como perdas de colegas, como forma de orientação sobre como agir e o que evitar.

O relatório foi elaborado a partir de 72 entrevistas com gestores de secretarias de segurança pública e comandantes das polícias responsáveis pelas escolas de formação e representantes das corregedorias, ouvidorias, sociedade civil e Ministério Público.

Até mesmo órgãos responsáveis por fiscalizar a atuação policial nem sempre conhecem plenamente as normas que regulam o uso da força.

Em muitos estados, diz o estudo, representantes de corregedorias e Ministérios Públicos, quando entrevistados, mostraram dificuldade em apontar atos normativos específicos sobre o uso da força.

Relatos de policiais também apontam que faltam treinamentos específicos e práticos sobre a questão e que, por isso, muitos se sentem despreparados quando precisam empregar a força.

A pesquisa ainda diz ter encontrado poucas instituições que possuem um fluxo definido e claro de atendimento aos policiais após uma ocorrência com desfecho morte ou lesão de policiais ou de terceiros.

Mesmo nas instituições que possuem regras para esses casos, incluindo acompanhamento psicológico e afastamento, policiais da ponta alegaram não receber qualquer tipo de amparo ou acolhimento da instituição.