Da Redação
O Brasil deu nesta quarta-feira (17) um passo inédito na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a chamada Lei do ECA Digital (Lei 15.211/2025), que estabelece novas regras para plataformas, redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
A norma obriga as empresas de tecnologia a adotar mecanismos de verificação de idade, prevenir acesso a conteúdos nocivos — como exploração sexual, assédio, jogos de azar, publicidade abusiva e práticas enganosas — e reforçar o papel dos pais na supervisão do uso da internet.
Para garantir a aplicação da lei, Lula também assinou uma Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora independente, com poder para fiscalizar, aplicar multas e criar normas específicas para o setor digital. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser validada pelo Congresso em até 120 dias.
Segundo o presidente, a medida coloca o Brasil ao lado de países que já avançaram em legislações de proteção digital. “A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode ser desculpa para crimes online. Não podemos permitir que as big techs façam apenas uma autorregulação de fachada”, afirmou.
Além da sanção, Lula também lançou dois novos instrumentos:
- Projeto de Lei para regulamentar a atuação econômica e concorrencial das gigantes da tecnologia;
- Medida Provisória do Redata, que cria regime tributário especial para datacenters, com previsão de R$ 5,2 bilhões em incentivos até 2026.
Vetos presidenciais
Três pontos aprovados pelo Congresso foram vetados:
- Competência da Anatel para bloquear plataformas por decisão judicial (que ficará definida em decreto do Executivo);
- Destino imediato das multas ao Fundo da Criança e do Adolescente (adiado para respeitar a LDO);
- Vacatio legis de um ano para a lei entrar em vigor, reduzido para seis meses por meio de nova MP.
Os vetos ainda serão analisados pelos parlamentares, que podem mantê-los ou derrubá-los.
