Da Redação
A chamada “PEC da Blindagem” começou oficialmente a tramitar no Senado nesta quarta-feira (17). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dando início ao processo legislativo após aprovação na Câmara dos Deputados.
O texto, que mexe diretamente nas regras de foro privilegiado e no andamento de processos contra deputados e senadores, estabelece novos limites para prisões e investigações. Pela proposta, parlamentares só poderiam ser detidos em flagrante por crimes inafiançáveis — como terrorismo, tráfico de drogas, tortura ou racismo. Além disso, o prosseguimento de ações penais dependeria de autorização da Casa Legislativa correspondente, em votação secreta.
Outra mudança prevista é que, em caso de prisão, o Supremo Tribunal Federal teria de enviar os autos imediatamente ao Congresso. Caberia à Câmara ou ao Senado, em votação por maioria absoluta, decidir se mantém a detenção. Caso contrário, a prisão ficaria suspensa enquanto durar o mandato.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou contrariedade à matéria. “Essa PEC não passa de jeito nenhum”, declarou. Mesmo assim, o encaminhamento não foi feito em regime de urgência, o que abre espaço para maior discussão interna.
Apesar da resistência, há apoio tanto entre governistas quanto na oposição. O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) defendeu que o texto siga os trâmites normais, destacando que a decisão final cabe ao plenário.
Para ser aprovada, a PEC precisa do respaldo de dois terços dos senadores em dois turnos de votação. Se isso ocorrer, a medida será promulgada pelo Congresso, consolidando novas regras para a relação entre Legislativo e Judiciário.
