SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O serviço de proteção para policiais que já passaram pelo topo da carreira na corporação pode ser determinada pelo secretário de Segurança Pública, cargo hoje ocupado por Guilherme Derrite. É o que define as atuais regras sobre o tema no estado de São Paulo.
No entanto, não há uma legislação estadual que fixe como funciona a segurança de autoridades. Por isso, outros setores do poder público têm procedimentos diferentes para autorizar a escolta armada para seus funcionários.
Três deputados estaduais -Altair Morais (Republicanos), Delegado Olim (PP) e Paulo Fiorilo (PT)- protocolaram projetos de lei nesta terça-feira (16) para garantir a proteção de autoridades que trabalham ou já trabalharam no combate ao crime organizado e sofram ameaças -como era o caso do ex-delegado Ruy Ferraz, morto na Praia Grande na segunda-feira (15).
A discussão sobre o tema veio à tona a partir do assassinato dele, que ocupou o cargo mais alto da Polícia Civil de 2019 a 2022 e foi um dos primeiros a investigar o PCC (Primeiro Comando da Capital). Ruy não recebia qualquer tipo de proteção oficial. Segundo o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), ele não solicitou escolta.
O regramento atual para a proteção de autoridades da área de segurança pública está num decreto assinado por Tarcísio em agosto do ano passado. O texto criou a Assessoria Policial-Civil e a Assessoria Policial-Militar dentro da SSP (Secretaria de Segurança Pública).
Esses órgãos são responsáveis pela segurança pessoal do chefe da SSP, do secretário-executivo e “de outros Dignitários [quem ocupa alto cargo ou recebe título relevante], caso haja determinação do Secretário da Segurança Pública”, diz o texto do decreto. O documento não estabelece critérios para que a proteção seja concedida a quem não está entre as autoridades que já a recebe automaticamente.
Questionada, a SSP não informou quantas pessoas hoje recebem proteção do estado, nem se há servidores aposentados ou licenciadas entre elas. A pasta também não informou qual é o tempo médio entre a solicitação e a autorização para a escolta, entre outros questionamentos da reportagem.
“A Polícia Civil esclarece que o Delegado Geral de Polícia e Delegado Adjunto possuem, durante o exercício das funções, corpo próprio de segurança para desempenho do trabalho”, diz a nota da SSP, que lamentou a morte de Ruy. “Após o cargo, ex-delegados podem solicitar a escolta, mas tal solicitação não foi formulada.”
No caso de promotores de Justiça, a decisão de conceder proteção pessoal cabe ao chefe do Ministério Público estadual. O Procurador-Geral de Justiça pode determinar medidas protetivas assim que toma conhecimento de ameaça ou risco à integridade física dos membros da entidade -a regra está numa resolução do Conselho Nacional do Ministério Público.
Em São Paulo, a avaliação de risco e o acompanhamento do serviço de proteção pessoal a promotores e procuradores é feito por uma assessoria da Polícia Civil dentro do MPSP.
Casos de promotores ameaçados e alvos de plano de assassinato ficaram notórios no estado. Há menos de três semanas, dois homens foram presos por suspeita de participar de um plano para matar um promotor que já coordenou o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do MPSP.
Os projetos de lei protocolados na Assembleia Legislativa propõem critérios para a concessão do serviço. A proposta do Delegado Olim, por exemplo, autorizaria o Executivo a conceder proteção ao governador, ao presidente do Tribunal de Justiça ao chefe do MPSP, aos secretários de Segurança Pública e Administração Penitenciária e aos dirigentes das polícias, deixando claro que ela se estende aos ex-titulares desses cargos.
Já a proposta de Fiorilo criaria o Programa de Proteção Continuada a Agentes de Segurança Pública. Um Conselho Gestor do programa, com integrantes de vários órgãos de segurança, que avaliaria situações de risco baixo, médio, alto e extremo à vida de quem solicitar proteção.
Durante uma entrevista coletiva na terça-feira (16), Tarcísio afirmou que o governo estuda a possibilidade de aprovar uma lei que dê amparo legal à proteção de autoridades, inclusive após aposentadoria ou licenciamento do cargo.
“[O ex-delegado-geral] não pediu proteção nem formal nem informalmente. Até porque, se tivesse, a gente daria”, declarou o governador. Ele disse que uma das hipóteses é que a lei passe a garantir proteção automática, após a aposentadoria, a quem já recebe.
“A gente tem de proteger essas pessoas. É o caso de um promotor de Justiça, por exemplo, que combateu o crime organizado a vida toda, que conta hoje com a escolta mas que chega perto da aposentadoria, vai se aposentar, e é justo e necessário que ele conte com a proteção do Estado”, completou Tarcísio, ressaltando que a regra se aplica a autoridades que comandam todas as forças de segurança estaduais.
