SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Justiça suspendeu as nomeações de aprovados no CNU (Concurso Nacional Unificado) para o cargo de auditor-fiscal do trabalho após um candidato entrar com processo para contestar sua eliminação. Ele foi desclassificado após ter concluído o curso de formação, sob alegação de ausência de documentação obrigatória.

O juiz responsável pelo caso apontou indícios de ilegalidade na eliminação, destacando que ela ocorreu fora do tempo e sem a oportunidade de defesa. As próximas etapas da seleção, como nomeação e posse, foram suspensas.

Segundo o presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), Bob Machado, os problemas estão relacionados a falhas no sistema da banca responsável pela organização do curso de formação, o Cebraspe. Candidatos relataram que não havia recibo de entrega dos documentos exigidos, além de instabilidade na plataforma durante o período de envio.

A reportagem procurou o Cebraspe, que disse não comentar decisões judiciais. Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirma que foi intimada e vai recorrer da decisão.

Com a maior remuneração da primeira edição do CNU, o cargo de auditor-fiscal do trabalho contava com 900 vagas e salário inicial de R$ 22.921,71. A concorrência após as abstenções era 184,8 candidatos por vaga.

Em nota, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) diz que há mais de uma decisão judicial relacionada ao concurso público dos auditores-fiscais do trabalho em andamento. “O MTE está analisando com a Advocacia-Geral da União todas as ações judiciais que se relacionam ao concurso público. A representação judicial da União é de competência da AGU, que avaliará as medidas cabíveis.”

Na ação, o candidato eliminado pede a imediata reintegração como aprovado e que seja assegurada sua nomeação.

Ele afirma que foi matriculado e aprovado no curso de formação do concurso, cujo resultado final foi publicado em 21 de maio de 2025. Com oito horas diárias, de segunda a sábado, o curso foi feito entre os dias 31 de março e 4 de maio, totalizando 208 horas em 26 dias.

Segundo o processo, em agosto de 2025, ele teve seu registro alterado para a condição de “eliminado pela falta de documentação obrigatória”.

Na decisão liminar, o juiz destacou que o próprio Cebraspe informou que o nome do candidato foi devidamente publicado no edital do resultado final do curso de formação.

Em relatório encaminhado ao MTE sobre o curso de formação, o Cebraspe registrou que a demanda do ministério relativa à análise documental não tinha o nível de detalhamento necessário. Por esse motivo, a conferência inicial dos documentos entregues pelos candidatos, quando foi feita a matrícula, foi realizada com base nas informações então disponíveis.

Posteriormente, após reunião entre a banca e o ministério, houve nova orientação. O Cebraspe fez, então, nova análise e elaborou uma planilha detalhando a situação documental dos candidatos, indicando os casos em que houve ausência de documentos e especificando quais não haviam sido apresentados. Com base na lista, cerca de 250 candidatos apresentavam pelo menos um documento pendente.

Em agosto, 27 candidatos foram eliminados, segundo eles, sem explicações claras. Eles apresentaram um pedido de reconsideração, no qual solicitaram a anulação da decisão.

Na manifestação, relataram que têm buscado contato com as bancas examinadoras e o MTE, sem resposta satisfatória.

Apesar do pedido, no início deste mês o governo autorizou a nomeação de 855 aprovados para o cargo. Inicialmente, o concurso previa o preenchimento de 900 vagas.

Os candidatos também encaminharam uma manifestação ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. “O episódio das eliminações sem direito a recurso é apenas um dos muitos problemas enfrentados pelos candidatos. Seis meses após o início do curso de formação em Brasília e um ano e um mês após a prova, ainda não há transparência para os aprovados”, afirmam, no documento, assinado por cem candidatos.

Eles relatam preocupação com a ausência de previsão para nomeação e ressaltam a necessidade de um cronograma para planejar sua mudança para assumirem os cargos. “Mais de 300 de nós pediram demissão ou abriram mão de cargos comissionados para participar do curso de formação há seis meses”, acrescentam.

Bob Machado, presidente do Sinait, diz que há preocupação com a demora e que hoje o ministério tem o menor número de auditores em mais de 30 anos.

“Em 1990, nós tínhamos mais de 3.000 auditores e a economia do Brasil, o número de empregos formais era muito menor do que hoje. A economia cresceu e o número de auditores caiu pela metade. Hoje, nós temos em torno de 1.800 auditores na ativa”, afirma. Mesmo a posse dos 855 auditores deixaria o cargo distante do patamar necessário para atender as demandas do cargo, afirma.

Segundo Machado, o país tem registrado um aumento no número de resgates de trabalhadores em condição análoga à escravidão, além de casos de crianças e adolescentes afastados de trabalho infantil. Ele diz que os acidentes trabalho também merecem atenção: “só no ano passado foram mais de 3.000 mortes”, diz.