BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o requerimento de urgência para acelerar a tramitação de um projeto que exclui dos limites do arcabouço fiscal e da meta fiscal os recursos do Fundo Social do Pré-Sal para saúde e educação.

Segundo o autor do projeto, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), a medida acrescenta cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano para gastos de saúde e educação nos próximos cinco anos. Isnaldo foi indicado relator da Lei Orçamentária de 2026.

Em junho, a Câmara havia aprovado uma medida provisória para ampliar o escopo do Fundo Social do Pré-Sal. A proposta aprovada obriga o governo a destinar mais 5% do Fundo Social para ações de saúde e educação, além dos 50% que já são carimbados para a educação.

Segundo Bulhões, seu projeto é necessário para que o montante a mais para saúde e educação não acabe cortado de outras despesas de livre escolha. “Se essas despesas forem computadas nos limites de gastos previstos pelo novo arcabouço fiscal, a disponibilidade de recursos para gastos discricionários ficará ainda mais limitada”, argumenta no relatório.

“Há uma infinidade de políticas públicas essenciais para nosso desenvolvimento e que custam relativamente pouco, mas que poderiam ter sua execução comprometida se as despesas adicionais com educação e saúde forem contabilizadas no limite de despesas do arcabouço fiscal”, completa.

O texto de Isnaldo prevê ainda que recursos oriundos de empréstimos internacionais também não sejam submetidos ao limite de gastos do governo.

A medida provisória que flexibiliza o uso dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal foi enviada em março pelo governo Lula (PT). O fundo foi criado em 2010 para reunir recursos arrecadados a partir da exploração de petróleo e destiná-los às áreas de educação, saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia e mitigação das mudanças climáticas. Recentemente, foram incluídas as políticas de infraestrutura social e habitação.

Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, o TCU (Tribunal de Contas da União) já identificou que, ao longo dos anos, os recursos não haviam sido empregados em parte dessas áreas e haviam sido destinados até para abater dívida pública.

A medida provisória ampliou ainda mais o rol de áreas que podem receber os recursos do Fundo Social para contemplar infraestrutura hídrica, segurança alimentar e defesa dos povos indígenas.

Conforme mostrou a Folha, a expectativa no governo é que a venda do óleo seja capaz de gerar R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 15 bilhões em 2026. A iniciativa contribuiria para mitigar o cenário de restrição orçamentária.

Ainda nesta quarta, a Câmara também aprovou a urgência de um projeto que obriga aplicativos de entrega de comida a conceder aos entregadores ao menos R$ 20 de crédito a cada quatro horas de trabalho para compra de alimentos.