SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Por votação unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional, na tarde desta quarta-feira (3), o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de 2023 que proíbe uso de motocicletas para transporte de passageiros na capital paulista.

Entre outros, o desembargador Ricardo Dip, relator da ação, sustentou que o uso de motos por passageiros é uma opção ao transporte público na cidade de São Paulo.

A decisão judicial dá 90 dias para a prefeitura regulamentar a atividade. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Confederação Nacional de Serviços.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município disse que a prefeitura não teve acesso ao acórdão e que tão logo seja publicado, analisará as eventuais medidas que serão adotadas.

“A utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos é uma opção substituinte do modelo de transporte público [antigo parâmetro de transporte proporcionado diretamente pelo poder público]”, escreve o relato para sustentar sua decisão.

“O paradigma substitutivo, pese embora sua natureza empresarial, não altera, contudo, o substrato do interesse geral do transporte, cuja prestação, por isso mesmo, reclama alguma sorte de regulação pública”, completa.

O desembargador Dip ressaltou em sua decisão que há competência municipal para ordenação do trânsito e do tráfego urbanos, conforme a Constituição, mas a regulamentação do serviço de transporte individual de aluguel não compreende a competência para a suspensão da atividade.

“Por isso, diante da exigência de um mercado de transporte regulado, a eficácia prospectiva desta decisão parece justificar -se pelo fato de a Administração pública paulistana precisar de algum tempo a fim de regulamentar o serviço e adequar-se às novas demandas dos usuários e prestadores dessa modalidade de transporte particular de passageiros”, afirma, sobre o prazo de 90 dias.

Nunes reagiu e criticou a decisão da Justiça. “Inacreditável o TJ desconsiderar uma lei estadual em vigor. Somado a isso. a falta de preocupação com a vida das pessoas”, afirmou o prefeito à Folha de S.Paulo.

Em junho, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou um projeto de lei que concede às prefeituras a autonomia para vetar ou regulamentar o transporte de passageiros por motocicletas.

O texto do deputado Fábio Faria de Sá (Podemos), aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), contou com a simpatia de Nunes, que trava uma queda de braço com as empresas de aplicativos, como 99 e Uber, para vetar a oferta de corridas na capital.

Nesta quarta, o prefeito citou ainda o Plano Nacional de Mobilidade que afirma competir a regularização do tema ao município.

“E no artigo 11 B, ele fala que só vale a questão do transporte por aplicativo para quem tem carteira de habilitação B, que é só para carro, não fala da A que é para moto. Portanto, não tem autorização para moto.”

Desde 2023, a Prefeitura de São Paulo e as empresas de aplicativo travam uma disputa judicial sobre a legalidade do serviço de transporte de passageiros por motocicletas.

Em maio de 2025, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP, declarou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proibia a atividade. Dias depois, porém, a Justiça voltou a suspender o funcionamento do Uber Moto e de outros aplicativos do setor como a 99.

No seu voto, o desembargador Dip lembra que o mesmo Órgão Especial já havia declarado a inconstitucionalidade de outra norma paulistana que, igualmente, proibia a utilização de motocicletas para o transporte de passageiros.

Também em maio, Nunes mandou instalar na avenida Tiradentes, na região central, uma faixa na qual relacionava a empresa 99 à morte de uma passageira do transporte por motocicleta.

O cartaz continha o brasão da cidade de São Paulo e a frase em letras maiúsculas: “A CET registrou neste local a morte de uma passageira que usava o serviço de mototáxi da empresa 99. O serviço de mototáxi é proibido —preserve sua vida”.

A faixa foi instalada na onde a passageira da moto Larissa Barros Máximo Torres, 22, morreu no sábado (24).

A empresa reagiu na época. “A 99 lamenta o desrespeito e o oportunismo com que a Prefeitura de São Paulo trata o luto de familiares e amigos da Larissa, mais uma vítima do trânsito paulistano”, afirmou.