SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Por votação unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional, na tarde desta quarta-feira (3), o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de 2023 que proíbe uso de motocicletas para transporte de passageiros na capital paulista.
A decisão judicial dá 90 dias para a prefeitura regulamentar a atividade. A ação foi movida pela Confederação Nacional de Serviços.
Questionada sobre o resultado do julgamento, a prefeitura não respondeu até a publicação desta reportagem.
O desembargador Ricardo Dip, relator do processo, ressalta em sua decisão que há competência municipal para ordenação do trânsito e do tráfego urbanos, conforme a Constituição, mas a regulamentação do serviço de transporte individual de aluguel não compreende a competência para a suspensão da atividade.
Na sua decisão, o magistrado afirma que a utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos é uma “opção substituinte do modelo de transporte público”.
“Por isso, diante da exigência de um mercado de transporte regulado, a eficácia prospectiva desta decisão parece justificar -se pelo fato de a Administração pública paulistana precisar de algum tempo a fim de regulamentar o serviço e adequar-se às novas demandas dos usuários e prestadores dessa modalidade de transporte particular de passageiros”, afirma, sobre o prazo de 90 dias.
