BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A reforma administrativa trará medidas para mexer com fundos privados de advogados públicos, que permitem pagamentos de honorários bilionários, segundo o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho que trata do tema na Câmara.
A Folha de S.Paulo revelou nesta terça (2) que servidores da AGU receberam R$ 2,34 bilhões com repasse extra de honorários em julho.
O parlamentar afirmou que o texto trará 70 propostas para serviço público, com um eixo específico para limitação de privilégios. A reforma administrativa foi debatida em comissão geral do plenário nesta quarta-feira (3), na Câmara dos Deputados.
Os pagamentos são repassados por uma entidade de natureza privada, o CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios). Seus conselheiros, que decidem sobre a distribuição das verbas, também são contemplados pelos repasses.
“Privilégios têm que ser tratados na advocacia pública. Hoje, temos fundos que são privados. Também vamos tratar a separação de honorários em cargos legais”, afirmou o deputado.
O parlamentar afirmou que outro tema que preocupa a sociedade é a aposentadoria compulsória. Hoje, juízes e desembargadores só podem ser demitidos após sentença judicial transitada em julgado. No âmbito dos tribunais e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a pena máxima é a aposentadoria. A proposta da reforma é impedir que essa seja a última penalidade para magistrados.
“Era fundamental que a gente desinterditasse o debate que tornou a casa um campo de guerra nas últimas tentativas de reforma, como a PEC 32 [proposta do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)]. A reforma não vai tocar em nenhum direito do servidor, nem estabelecer meta de ajuste fiscal”, afirmou Pedro Paulo na comissão.
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o deputado já havia antecipado que a reforma trará o fim das férias de 60 dias, avaliação de desempenho e bônus para servidores que tiverem uma boa performance.
No plenário, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a pauta é prioridade legislativa.
“A sociedade valoriza servidor público, mas exige um Estado capaz de adotar critérios claros de mérito e eficiência. O que se busca é instituir novos parâmetros que alinham a máquina estatal a desafios contemporâneos.”
A reforma também foi alvo de protestos de entidades sindicais. Na comissão, integrantes de associações de servidores protestaram contra medidas como a regulamentação de temporários.
Outra proposta será para disciplinar os emolumentos, que são as taxas cobradas pelos cartórios para prestação de serviços.
Francisco Gaetani, secretário extraordinário para a Transformação do Estado no MGI, que representou a ministra Esther Dweck, de Gestão e Inovação na comissão, defendeu pontos como a limitação dos privilégios, mas disse ver com preocupação as obrigações propostas para os demais entes federativos.
“Uma série de obrigações estão sendo propostas para estados e municípios que precisam ser vistas com cuidado, por conta da heterogeneidade do país”, afirmou o secretário.
Em entrevista à Folha de S.Paulo, Esther apontou risco de aumento de despesas para União, estados e municípios com a proposta da reforma administrativa de criação de uma 14ª folha de bônus. Ela afirmou que, das medidas apresentadas até agora, há pontos positivos, mas que são difíceis de serem postos em prática.
