RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – Projetos de lei que tentam regulamentar plataformas de hospedagem de curta duração, como Airbnb, estão parados em câmaras municipais e em Brasília.
O debate, iniciado na Câmara do Rio de Janeiro em março, gerou reações de associações de locação por temporada. O vereador Salvino Oliveira (PSD), autor do texto, tem feito reuniões com setores envolvidos no tema para tentar convencê-los da aprovação. O texto está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e não tem data para ir à votação.
O projeto original, mais rígido um dos trechos obrigava que o anfitrião tivesse licença sanitária, foi substituído por um texto que prevê a criação de cadastro e inclusão de informações como dados do hóspede, preços recebidos por diária e datas de entrada e saída no portal da prefeitura.
Defensores da proposta entendem que pontos da regulamentação, como compartilhar e armazenar dados dos hóspedes, daria segurança aos moradores dos condomínios em casos como de furto, roubo e golpes, especialmente em áreas turísticas das capitais.
“Também levaria mais transparência às prefeituras. Há bairros do Rio em que não sabemos quantas pessoas são parte da população fixa e quantos são da população volante. Como planejar policiamento, coleta de lixo? A prefeitura está no escuro para planejar política pública”, afirma Salvino.
Por outro lado, grupos que reúnem proprietários de apartamentos que são destinados a hospedagem, como a ABLT (Associação Brasileira de Locação por Temporada), afirmam que a criação de regras vai inviabilizar proprietários que fazem da hospedagem por plataforma a principal fonte de renda.
Em 2021, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que condomínios podem proibir locações de unidades residenciais via Airbnb.
“O projeto deu uma esfriada, e condomínios estão se organizando nas convenções, unindo dois terços dos moradores. Estamos caminhando para um bom equilíbrio”, afirma Omar Farhat, um dos fundadores da ABLT.
A relação entre condôminos, contudo, nem sempre tem sido pacífica.
“Moro num prédio com oito unidades por andar e quatro são usadas para hospedagem. Não tenho vizinhos permanentes. O projeto de lei fala que o proprietário é o responsável pelo cumprimento da lei, mas se ele for estrangeiro e descumprir a lei, como localizá-lo? Copacabana está atraindo diversos investidores estrangeiros”, afirmou Nara Sudo, proprietária de um imóvel no bairro da zona sul do Rio, durante uma reunião aberta na Câmara.
Segundo Leonardo Schneider, vice-presidente do Secovi-Rio (sindicato que representa condomínios, administradoras, imobiliárias e incorporadoras), o mercado de imóveis carioca está em transformação com a ampliação do Airbnb.
A entidade afirma ser contrária a proibição e defende regras como cadastro prévio, limitação da quantidade de pessoas e mensagem aos hóspedes sobre as regras do prédio.
“Fica uma questão para cada condomínio autorizar, ou não. Há condomínios em áreas da zona sul e Barra da Tijuca com essa vocação [de aluguel por temporada]. O mercado imobiliário do Rio sofre positivamente com a quantidade de empreendimentos com foco no investidor.”
Na Câmara de Fortaleza, um projeto de lei semelhante foi proposto em abril pelo ex-vereador e atualmente deputado estadual Pedro Matos (Avante). O texto está em tramitação, sem avanço na Casa. Em São Paulo, proposta do vereador Jair Tatto (PT) está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro (PSD-RJ) propôs um projeto de lei que proíbe hospedagem temporária sem autorização de convenção condominial, o que já é pactuado no STJ. O projeto foi apresentado em abril e encaminhado no último dia 6 para a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
O deputado José Medeiros (PL-MT) propôs emenda que autoriza a convenção a estabelecer contribuições diferenciadas aos proprietários que fazem hospedagem por plataformas como Airbnb.
Outro projeto de lei do deputado Bacelar (PV-BA) sugere que os planos diretores municipais podem prever zonas prioritárias à locação por temporada e estabelecer limites para a quantidade de unidades.
O Airbnb defende que o aluguel por temporada já é regulado pela lei do inquilinato, de 1991, e que projetos que restrinjam a atividade vão afetar “cidadãos comuns que dependem de plataformas para complementar sua renda”.
“O Airbnb fornece aos governos ferramentas e insights sobre o compartilhamento de casas em sua área, trabalhando em estreita colaboração com as comunidades para ajudar a apoiar regras e regulamentos”, afirmou a plataforma em nota.
