SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Associações ligadas ao sistema financeiro brasileiro emitiram nota nesta sexta-feira (29) celebrando uma instrução normativa publicada pela Receita Federal que iguala o tratamento de todas as fintechs ao dos bancos.
Para as entidades, a decisão da Receita Federal será fundamental no fortalecimento dos mecanismos de prevenção e combate a ilícitos financeiros. A medida deve afetar as fintechs menores, que não eram reguladas, as grandes já seguiam as regras.
A publicação da norma tem o objetivo de estabelecer “medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”.
Essa instrução foi publicada um dia após operações da Polícia Federal e do Ministério Público de São Paulo que miraram a infiltração da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) na cadeia produtiva do setor de combustíveis e do mercado financeiro.
“Ao ampliar o alcance da obrigação de envio de informações à Receita Federal, a medida contribui diretamente para a transparência e para a proteção do ecossistema financeiro”, diz trecho da nota assinada pelas associações de Crédito Digital (ABCD), de Fintechs (ABFintechs), de Instituições de Pagamentos (Abipag) e de Internet (Abranet).
Elas afirmam que prestam serviços decisivos para a inclusão financeira de milhões de brasileiros antes desbancarizados, além de abrir um mercado antes concentrado e com altos custos para os usuários.
Neste sentido, as fintechs estavam em pé de igualdade com bancos tradicionais, autorizadas a funcionar e seguir a regulação do Banco Central. Por isso, era importante que a regulação fiscal fosse imposta a todas as fintechs.
“Trata-se de um regime jurídico sólido destinado à segurança e à integridade das atividades dos bancos tradicionais, das instituições que prestam serviços de pagamentos e dos demais serviços financeiros, com regras rígidas voltadas à prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo, gestão de riscos, controles internos, prevenção a fraudes e aspectos de governança”, afirma a nota.
Também nesta sexta, a Abracam (Associação Brasileira de Câmbio) disse que, além da regulação oficial, é preciso fortalecer os mecanismos de autorregulação das empresas. Eles devem ser valorizados como instrumentos complementares de credibilidade e prevenção de riscos.
Como exemplo estão selos da própria entidade que já atendem bancos, corretoras, fintechs e instituições de pagamento no mercado de câmbio. A iniciativa avalia boas práticas de governança, controles de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
“Durante um tempo, o câmbio foi o patinho feio do sistema financeiro, e hoje é referência em compliance. Acreditamos que a autorregulação é fundamental para consolidar a confiança dos órgãos supervisores e da sociedade, ao mesmo tempo em que dá previsibilidade às empresas para se adaptarem às novas exigências”, disse em nota Kelly Gallego Massaro, presidente-executiva da entidade.
