BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta sexta-feira (29) um projeto de lei complementar que prevê um corte de 10% em uma série de benefícios fiscais concedidos a empresas e setores.

A proposta deve ampliar a arrecadação federal em R$ 19,76 bilhões no ano que vem, e seu envio foi necessário para fechar as contas do Orçamento de 2026, também encaminhado nesta sexta. Formalmente, o texto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

O corte atinge benefícios concedidos em tributos como PIS/Cofins, IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), contribuição previdenciária, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Importação.

Por outro lado, foram poupados os benefícios voltados a pessoas físicas, como as deduções e isenções do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), além do Simples Nacional e os incentivos da Zona Franca de Manaus. A alíquota zero de PIS/Cofins para itens da cesta básica também está mantida, assim como imunidades tributárias previstas na Constituição.

Ainda não há qualquer garantia de que o projeto será aprovado nos exatos termos propostos pelo governo, mas a formalização do texto dá ao Executivo o direito de contabilizar essas receitas no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) do ano que vem -o que era o objetivo central da equipe econômica neste momento.

A tramitação da proposta deve ser desafiadora, e o risco de desidratação é elevado, uma vez que setores atingidos devem se articular para fazer pressão no Congresso e tentar manter seus incentivos.

Foi assim quando gestões anteriores tentaram reduzir a fatura de incentivos fiscais, que alcançaram R$ 564 bilhões no ano passado. Em 2026, esse valor deve alcançar R$ 612 bilhões, mesmo com o corte, informou o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse em entrevista coletiva ter confiança na aprovação do projeto. Ele destacou que o tema vem sendo discutido pelo presidente Lula com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Há um amplo entendimento e amplo acordo. O que a gente tem colocado é que o acordo político que há entre os três presidentes depende de um texto que seja efetivo. Não pode ser meramente simbólico e programático, ele precisa gerar resultados”, disse. “Vai precisar de aprovação, mas, do ponto de vista político, não há discordância.”

O governo havia desistido de encaminhar um projeto próprio para cortar benefícios fiscais. A medida, defendida pelo Ministério da Fazenda, vinha sendo discutida no âmbito de um projeto de lei complementar já em tramitação na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O parlamentar, no entanto, ainda não apresentou seu parecer e o substitutivo do projeto, que conterá os cortes de incentivos. Sem isso, o governo não poderia incluir os impactos esperados no PLOA, já que a versão atual do texto não menciona a redução de 10%. A incorporação das receitas só pode ocorrer quando há proposta em tramitação.

A solução não deve alterar o rumo das negociações, uma vez que o projeto protocolado deve ser incorporado por Ribeiro. Mas ela expõe, finalmente, os benefícios que o governo elegeu como alvo da tesourada, o que deve deflagrar as pressões nos bastidores por mudanças daqui para frente.

Integrantes da equipe econômica chegaram a dizer que não seria necessário enviar medidas adicionais de receita para fechar as contas do Orçamento de 2026. No entanto, sem o parecer do relator, o governo precisou rever essa posição para não ficar com um buraco na arrecadação.

O projeto precisará ser aprovado até o início do ano que vem. O presidente Lula até pode sancionar o Orçamento de 2026 com a proposta de corte nos benefícios ainda em tramitação, mas a medida precisará estar em vigor até 22 de março, quando a equipe econômica fará a primeira reavaliação de receitas e despesas. Do contrário, os técnicos terão de subtrair os valores da arrecadação federal e compensar com outras ações, ou impor um contingenciamento para segurar despesas e cumprir a meta.

Para fechar as contas do ano que vem, o Executivo também precisa aprovar a MP que elevou tributos sobre aplicações financeiras e bets (apostas esportivas), JCP (Juro sobre Capital Próprio, uma forma de distribuir lucro a acionistas) e modalidades de investimento antes isentas de IR -o que atinge papéis como LCI (imobiliário), LCA (agronegócio) e debêntures incentivadas de infraestrutura.

O texto ainda aumenta a cobrança da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre parte das instituições financeiras e cria restrições ao uso de créditos tributários para abater o valor de impostos a pagar à Receita Federal. O governo espera arrecadar R$ 20,9 bilhões extras com as medidas em 2026.