SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que as tarifas recíprocas impostas por Donald Trump são ilegais, colocando em risco o uso dessas medidas pelo presidente como uma ferramenta central de sua política econômica.

Trump transformou as tarifas em um pilar da política externa americana, usando-as para exercer pressão política e renegociar acordos comerciais com parceiros. O tribunal também determinou que as tarifas podem permanecer em vigor até 14 de outubro para permitir recursos à Suprema Corte.

Em resposta à decisão, Trump disse na noite desta sexta que as tarifas ainda estão em vigor.

“Hoje um tribunal de apelações altamente partidário disse incorretamente que nossas tarifas deveriam ser removidas, mas eles sabem que os Estados Unidos da América vencerão no final”, escreveu Trump em uma postagem no Truth Social.

Ainda não está claro como a decisão judicial afeta o tarifaço imposto sobre o Brasil. Mas eventuais repercussões não devem ser imediatas, entre outras razões pelo prazo dado para que o governo Trump apresente um recurso.

Como o Brasil foi um dos alvos da sobretaxa recíproca de 10% anunciada em abril -e agora declarada ilegal-, poderia haver um alívio nesse índice.

A tarifa restante de 40%, estabelecida em julho, também foi invocada com base na IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional), mas ela não é objeto da ação atual.

De qualquer forma, a corte de apelação nos EUA delegou a um tribunal de instância inferior definir quem se beneficia da medida -se apenas as partes no processo ou todos os afetados pelas tarifas agora derrubadas. O Brasil não é parte na ação.

De acordo com pessoas que acompanham o tema, o que é certo é que a decisão judicial fortalece eventuais futuros processos contra o tarifaço imposto por Trump com base na IEEPA.

Mesmo que o entendimento do tribunal de apelação seja mantido, o Brasil ainda está na mira dos Estados Unidos pelas tarifas setoriais sobre o aço e o alumínio e pela investigação comercial aberta com base na seção 301.

A decisão por 7 a 4 do Tribunal de Apelações para o Circuito Federal dos EUA, em Washington, está relacionada à legalidade das tarifas recíprocas mais amplas impostas por Trump em abril e a um conjunto separado de tarifas impostas em fevereiro contra China, Canadá e México.

Presidentes democratas nomearam seis juízes que compuseram a maioria e dois dos que discordaram, enquanto presidentes republicanos indicaram um na maioria e dois que discordaram.

“O estatuto confere autoridade significativa ao presidente para adotar uma série de ações em resposta a uma emergência nacional declarada, mas nenhuma dessas ações inclui explicitamente o poder de impor tarifas, impostos alfandegários ou similares, nem o poder de tributar”, afirmou o tribunal na decisão.

As tarifas deram ao governo Trump poder de barganha para obter concessões econômicas de parceiros comerciais, mas também aumentaram a volatilidade nos mercados financeiros. A decisão do tribunal não afeta tarifas emitidas sob outras bases legais, como as tarifas de Trump sobre importações de carros, aço e alumínio.

Houve pouca reação à decisão durante as negociações pós-fechamento dos mercados.

“As empresas provavelmente continuarão a operar como se as tarifas permanecessem em vigor, já que o tribunal está permitindo que elas continuem valendo por enquanto”, disse Brian Jacobsen, economista-chefe da Annex Wealth Management, à agência de notícias Reuters.

Trump justificou os conjuntos de tarifas -assim como as mais recentes- com base na Lei de Poderes Econômicos em Emergências Internacionais (International Emergency Economic Powers Act, IEEPA), que concede ao presidente autoridade para enfrentar ameaças “inusitadas e extraordinárias” durante emergências nacionais.

“Parece improvável que o Congresso tenha pretendido, ao promulgar a IEEPA, se afastar de sua prática anterior e conceder ao presidente autoridade ilimitada para impor tarifas”, afirmou a decisão. “O estatuto não menciona tarifas (ou qualquer sinônimo) e não contém salvaguardas processuais que estabeleçam limites claros ao poder do presidente de impor tarifas.”

A lei de 1977 havia sido historicamente usada para impor sanções a inimigos ou congelar seus ativos. Trump, o primeiro presidente a usar a IEEPA para impor tarifas, afirma que as medidas foram justificadas devido a desequilíbrios comerciais, declínio da capacidade industrial americana e ao fluxo transfronteiriço de drogas.

O Departamento de Justiça de Trump argumentou que a lei permite tarifas sob provisões de emergência que autorizam o presidente a “regular” importações ou bloqueá-las completamente.

Trump declarou emergência nacional em abril devido ao fato de os EUA importarem mais do que exportam, situação recorrente há décadas. O presidente afirmou que o déficit comercial persistente prejudicava a capacidade industrial e a prontidão militar dos EUA.

Ele disse que as tarifas de fevereiro contra China, Canadá e México eram apropriadas porque esses países não estavam fazendo o suficiente para impedir a entrada ilegal de fentanil nos EUA -alegação negada pelos três países.

O tribunal de apelações analisou dois processos: um movido por cinco pequenas empresas americanas e outro por 12 estados liderados pelo Partido Democrata, que argumentaram que a IEEPA não autoriza a imposição de tarifas.

A Constituição dos EUA concede ao Congresso, e não ao presidente, a autoridade para instituir impostos e tarifas, e qualquer delegação desse poder deve ser explícita e limitada, segundo os processos.

O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, com sede em Nova York, já havia julgado contra as políticas tarifárias de Trump em 28 de maio, afirmando que o presidente havia excedido sua autoridade ao impor ambos os conjuntos de tarifas questionadas. O painel de três juízes incluía um magistrado indicado por Trump em seu primeiro mandato.

Outro tribunal em Washington também decidiu que a IEEPA não autoriza as tarifas de Trump, e o governo recorreu dessa decisão. Ao menos oito processos judiciais questionam as políticas tarifárias de Trump, incluindo um movido pelo estado da Califórnia.