SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) revogou nesta sexta-feira (29) todas as medidas cautelares impostas ao empresário Sidney Oliveira, investigado em um suposto esquema bilionário de propinas e créditos de ICMS irregulares envolvendo auditores fiscais da Sefaz-SP (Secretaria da Fazendo do Estado).
Na semana passada, a defesa do empresário havia solicitado habeas corpus no caso pedindo a revogação das cautelares. Os advogados alegavam constrangimento ilegal de Oliveira por parte da 1ª Vara de Crimes Tributários da Capital, responsável do caso no TJ.
Preso temporariamente no último dia 12, quando foi deflagrada a Operação Ícaro, o empresário foi solto no dia 15. Pelas medidas impostas na soltura, Oliveira estava proibido de manter contato com investigados e de sair da capital paulista. Além de entregar seu passaporte, ele foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica, voltar para casa antes das 20h e pagar fiança no valor de R$ 25 milhões.
Segundo entendimento da Justiça paulista, o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) não apresentou denúncia contra o dono da Ultrafarma nem se manifestou sobre o empresário até o momento, tornando “descabida a manutenção das cautelares ora estabelecidas”, de acordo com a decisão desta sexta.
No último dia 22, a desembargadora Carla Rahal já havia aceitado a alegação dos advogados de defesa que afirmavam que o empresário não possuía recursos para arcar com a fiança de R$ 25 milhões e determinou a suspensão do pagamento. O valor será definido por um juiz mais adiante.
A decisão tomada pelo TJSP nesta sexta foi proferida logo após o MP-SP apresentar denúncia criminal contra sete pessoas acusadas de participar de um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro que teria desviado mais de R$ 63 milhões dos cofres públicos, deflagrado na Operação Ícaro, no dia 12.
A promotoria denunciou os auditores fiscais Artur Gomes da Silva Neto, Marcelo de Almeida Gouveia (ambos seguem presos desde o dia 12); Fátima Regina Rizzardi e Maria Hermínia de Jesus Santa Clara, auxiliares de Silva Neto; Kimio Mizukami da Silva, mãe dele e dona formal da Smart Tax, empresa de fachada utilizada para recebimento de propina; e o casal Celso Éder Gonzaga de Araújo e Tatiane da Conceição Lopes de Araújo, apontados como operadores da lavagem de dinheiro.
Segundo as investigações, os auditores da Sefaz-SP teriam recebido propina para acelerar e inflar o ressarcimento de créditos de ICMS-ST (substituição tributária) da varejista Fast Shop.
Procuradas nesta sexta-feira, as defesas de Artur Gomes da Silva Neto (por WhatsApp e telefone) e Marcelo de Almeida Gouveia (por email), ainda não se manifestaram. As defesas de Kimio Mizukami da Silva, Fátima Regina Rizzardi, Maria Hermínia de Jesus Santa Clara e Tatiane da Conceição Lopes de Araújo não foram localizadas pela reportagem.
Solto junto com Sidney Oliveira, o diretor estaturário da Fast Shop, Mário Otávio Gomes, aparece nos autos como responsável por oferecer as vantagens indevidas aos fiscais e detalhar como funcionava o esquema dentro da empresa. Ele, no entanto, não foi denunciado porque firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o MP-SP, instrumento que permite ao investigado confessar o crime em troca de uma multa e de não ter que responder a processo criminal.
A Fast Shop afirma que “reitera sua colaboração integral com as autoridades e reforça seu compromisso com a ética, a legalidade e a conformidade de suas atividades, que se encontram em processo de constante aperfeiçoamento”.
