BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta sexta-feira (29) a sua proposta de Orçamento para 2026 com a previsão de um déficit primário de R$ 23,3 bilhões, mesmo após incluir uma previsão de ao menos R$ 98,7 bilhões em receitas extras para o ano que vem.
A meta oficial é um superávit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a um saldo positivo de R$ 34,3 bilhões. No entanto, o resultado efetivo das contas ainda será negativo devido a R$ 57,8 bilhões em despesas que ficam fora das regras fiscais -como parte das sentenças judiciais, excluídas do limite de despesas e da meta fiscal por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Quando descontados esses gastos, o saldo fica positivo em R$ 34,5 bilhões, levemente melhor que a meta. Mas o resultado efetivo é o que conta para a trajetória da dívida pública, que vai subir ainda mais diante do déficit.
O Orçamento de 2026 é uma peça estratégica para o governo Lula, pois determinará o destino dos recursos federais em ano de eleições presidenciais.
No momento em que o governo vive uma situação de instabilidade em sua base aliada, não houve a tradicional entrega da proposta pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Haddad passou o dia em São Paulo, e Tebet retornava de viagem ao México.
Como antecipou a Folha de S.Paulo, o Executivo encaminhou a proposta sem um espaço extra de R$ 13,4 bilhões a ser incorporado após a aprovação da nova PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, que flexibiliza o regime de pagamentos de sentenças judiciais devidas por estados e municípios. O texto também amplia, na prática, o limite de gastos do governo no ano que vem.
A equipe econômica trata o espaço adicional como uma forma de compensar o Executivo após uma decisão do STF flexibilizar o acesso de trabalhadoras autônomas ao salário-maternidade, pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Projeções mais recentes mostram um efeito de R$ 8,5 bilhões no ano que vem.
Para fechar as contas e cumprir a meta, o governo precisou contar com receitas dos leilões de petróleo, acordos tributários e um corte de 10% nos benefícios tributários concedidos a empresas. A soma dessas receitas deve render R$ 98,7 bilhões adicionais no ano que vem, sem contar outros R$ 54 bilhões que ingressarão por meio de dividendos de estatais.
Apesar do volume envolvido, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que a composição do Orçamento está mais favorável do que em anos anteriores. “Estamos bem menos dependentes de receitas extraordinárias, embora usar receita extraordinária não seja um problema”, afirmou.
“Em princípio, não tem necessidade de novas medidas. As que apresentamos aqui são suficientes para 2026. Estamos falando de uma agenda muito menor e mais tranquila”, acrescentou.
Embora descarte a apresentação de novas medidas neste momento, o governo ainda depende do Congresso Nacional para garantir volumes significativos de receitas incluídos na proposta orçamentária. Um exemplo é o corte de benefícios tributários concedidos a empresas, que pode render R$ 19,8 bilhões, mas requer a aprovação de um projeto de lei complementar que tramita na Câmara.
O Executivo também precisa aprovar a MP que elevou tributos sobre aplicações financeiras e bets (apostas esportivas). O governo espera arrecadar R$ 20,9 bilhões extras com as medidas em 2026.
No campo administrativo, a equipe econômica também conta com receitas vindas de medidas já aprovadas, mas que dependem da performance dessas ações no ano de 2026.
Entre elas estão os novos leilões de petróleo, com os quais o governo pretende arrecadar R$ 31 bilhões extras em 2026. Trata-se da venda de direitos sobre áreas não concedidas ou não partilhadas e a possibilidade de antecipar receitas com a venda de excedentes de óleo da União em áreas já partilhadas do pré-sal.
“Foi aprovada a possibilidade da venda da participação da União [nas áreas]. É diferente do que se tentou fazer anteriormente. Não estou pretendendo antecipar receita, estamos fazendo algo muito pontual e que tira o risco de eventual prospecção futura”, afirmou Durigan.
Outros R$ 27 bilhões devem vir de novos acordos de transação tributária firmados pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) com contribuintes devedores da União. Essas negociações envolveram não só tributos, mas também valores como taxas e multas devidos a agências reguladoras.
Durigan disse ainda que a previsão de receitas com dividendos ficou em R$ 54 bilhões, acima dos R$ 37 bilhões inicialmente contabilizados no PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias).
O fim do Perse, benefício tributário concedido ao setor de eventos durante a pandemia de Covid-19, também deve contribuir para elevar a arrecadação do ano que vem em R$ 15,8 bilhões.
O governo também incorporou à proposta de Orçamento as mudanças na arrecadação decorrentes do projeto de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000. O texto também cria, como compensação, um imposto mínimo para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês.
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse que a inclusão do projeto do IR tem um efeito neutro, ou seja, a perda de arrecadação com a isenção é compensada pela criação do imposto mínimo. Para a meta fiscal, o efeito acaba sendo zero.
Durigan, por sua vez, ressaltou que a equipe econômica optou por não considerar o superávit de R$ 8,3 bilhões inicialmente estimado no envio da proposta, dadas as indicações de mudanças no texto pelo Congresso.
Do lado das despesas, o limite de gastos vai crescer R$ 168 bilhões em relação a este ano. Desse valor, R$ 153,7 bilhões serão direcionados a políticas obrigatórias, como benefícios previdenciários e salários do funcionalismo. Outros R$ 14,3 bilhões ficarão para despesas livres, como custeio e investimentos.
Só a Previdência terá uma expansão de R$ 89 bilhões, considerando também sentenças judiciais e compensações devidas a estados e municípios. Como antecipou a Folha, só os benefícios custarão R$ 87 bilhões a mais no ano que vem.
Considerando todo o Orçamento, o governo incluiu R$ 12 bilhões para o programa Pé-de-Meia, que paga bolsas para incentivas a permanência de alunos de baixa renda no ensino médio. A previsão era uma promessa da equipe econômica, após o financiamento da política por meio de uma triangulação de recursos vindos de outros fundos ter gerado críticas do mercado e também do TCU (Tribunal de Contas da União).
O governo ainda reservou R$ 158,6 bilhões para o programa Bolsa Família, com a expectativa de atender a 19,9 milhões de famílias -mais do que a quantidade atual de 19,2 milhões de famílias contempladas. O secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, disse que não há previsão de reajuste no valor do benefício para as famílias beneficiadas.
Outros R$ 5,1 bilhões foram destinados para o programa Auxílio-Gás, mais do que os R$ 3,6 bilhões programados para este ano. O Executivo também prevê R$ 52,9 bilhões para o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), uma das vitrines do governo. O valor é R$ 3,2 bilhões maior que o reservado para este ano.
