BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O atraso na votação da nova PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios deixou o Poder Executivo sem um espaço extra de R$ 13,4 bilhões no envio do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026.

Segundo dois técnicos da equipe econômica, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai encaminhar a proposta de Orçamento sem acrescentar esse valor ao limite de despesas do ano que vem.

O espaço ainda poderá ser incorporado pelos parlamentares durante a tramitação do projeto no Congresso. Para interlocutores do mercado financeiro, no entanto, esse arranjo ampliará o poder de barganha do Legislativo nas negociações, num momento em que o governo já vive uma situação de instabilidade em sua base aliada.

A inclusão dos R$ 13,4 bilhões no envio da proposta orçamentária permitiria ao Executivo propor desde já a destinação dos recursos, embora a aprovação final ainda dependesse do Congresso. Agora, com o adiamento, os parlamentares ficarão mais livres para definir a aplicação da verba.

A nova PEC dos precatórios flexibiliza as condições de pagamento de sentenças judiciais devidas por estados e municípios. O texto ainda retira os precatórios da União do limite de gastos do arcabouço e prevê uma transição de dez anos até que essas despesas voltem a ser integralmente contabilizadas na meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida).

Há também um dispositivo que abre o espaço extra no Orçamento de 2026. Trata-se de uma autorização para incorporar na base de cálculo do limite do arcabouço um crédito de R$ 12,4 bilhões aberto em 2025 em decorrência da inflação maior na reta final de 2024.

Esse crédito está previsto na lei do arcabouço fiscal, cujo teto de gastos é corrigido anualmente pela variação da inflação em 12 meses até junho do ano anterior, mais uma variação real de até 2,5%.

Seu objetivo é permitir ao governo acomodar as pressões vindas de reajustes maiores de benefícios previdenciários e assistenciais, caso haja uma aceleração dos preços entre julho e dezembro do ano anterior. Sem o crédito, o desalinhamento entre os índices de correção poderia levar a uma situação em que os benefícios crescem muito mais do que o limite, achatando outras despesas.

A lei do arcabouço diz que esse crédito não deve ser mantido na base de cálculo do limite do ano seguinte, pois a correção pela regra habitual já vai contemplar o período em que a inflação ficou maior. A PEC, porém, abre uma exceção e autoriza a incorporação do valor.

Ao manter os R$ 12,4 bilhões deste ano na base de cálculo do teto de 2026, o governo terá, na prática, um espaço extra de R$ 13,4 bilhões, pois o valor será igualmente corrigido pela inflação (5,35%, segundo o resultado acumulado em 12 meses até junho deste ano) mais a variação real de 2,5%.

A PEC dos precatórios já teve o aval da Câmara dos Deputados. No Senado, o texto foi aprovado em primeiro turno no mês de julho, mas o segundo turno ficou pendente. Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adiou a votação sob a justificativa de afastamento do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que também é o líder do governo na Casa. Ainda não há previsão de nova data para a votação.

Segundo um dos técnicos ouvidos pela reportagem, a equipe econômica analisou propostas orçamentárias enviadas no passado para identificar como foi o tratamento de temas abordados em PECs ainda em tramitação. A conclusão foi a de que o espaço extra não deveria ser considerado, em linha com o que se praticou em anos anteriores.

Outro técnico explicou que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) autoriza incorporar impactos de medidas ainda em tramitação no Congresso, mas o dispositivo é mais usado para contabilizar novas fontes de receita. Nas discussões internas, os técnicos julgaram mais prudente deixar o espaço extra de R$ 13,4 bilhões fora do PLOA de 2026.

Durante a tramitação do Orçamento, o Executivo pode enviar uma mensagem modificativa para incorporar o valor adicional, desde que isso seja feito até a aprovação do relatório preliminar na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Depois disso, os ajustes dependerão exclusivamente de negociações com os parlamentares. O relator do PLOA 2026 será o líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL).

Na avaliação de um técnico do governo, o arranjo não deve aumentar muito o poder de barganha dos congressistas, sobretudo porque a legislação limita a ampliação das emendas parlamentares, verbas carimbadas pelos congressistas e usadas para irrigar seus redutos eleitorais.

No entanto, os deputados e senadores ainda podem destinar os recursos extras para despesas livres de sua preferência, desde que em âmbito nacional, sem vinculação expressa com uma região ou localidade. A execução dessas verbas fica sujeita a cobranças por direcionamento feitas nos bastidores.

Ainda assim, integrantes do governo consideram ter instrumentos suficientes para administrar o Orçamento sob essas condições. O Executivo pode remanejar parte das dotações sem necessidade de aval prévio do Congresso, ou pode fazer bloqueios em caso de aumento das despesas obrigatórias.

A equipe econômica tem tratado o espaço adicional no limite de gastos como uma forma de compensar o Executivo após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) flexibilizar o acesso de trabalhadoras autônomas ao salário-maternidade, pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Estimativas iniciais apontavam um impacto de cerca de R$ 12 bilhões em 2026. Projeções mais recentes mostram um efeito menor, embora ainda significativo, de R$ 8,5 bilhões.

Na prática, porém, esses valores já estarão na proposta orçamentária. Por isso, a incorporação futura dos R$ 13,4 bilhões extras deve ajudar a acomodar as emendas de comissão, que devem ser indicadas pelos congressistas durante a tramitação da proposta orçamentária.

Diferentemente das emendas individuais e de bancada, que são impositivas e possuem reserva própria no PLOA, as emendas de comissão estão limitadas a R$ 11,5 bilhões, mais a variação da inflação, mas não são obrigatórias. Por isso, não há reserva prévia de valores -o Congresso precisa cortar de outras políticas para carimbar os recursos, o que gera desgastes. A perspectiva de limite extra deve reduzir os atritos em torno dessas indicações.