BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu em reunião com os líderes de partidos votar nesta quarta-feira (27) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da blindagem, que impede investigações criminais contra deputados federais e senadores sem aval expresso do Congresso.
Segundo o líder do PP, deputado Doutor Luizinho Teixeira (RJ), a intenção é aprovar a PEC em dois turnos nesta quarta e enviá-la para o Senado. O deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG) apresentará um parecer à proposta nesta terça-feira (26), com alterações no texto, que ainda é desconhecido.
A ideia principal dos deputados é restabelecer o texto original da Constituição de 1988, que previa a necessidade de autorização prévia do Legislativo para que parlamentares fossem investigados e julgados por crimes comuns.
Essa regra parou de valer em 2001 e, desde então, o Legislativo pode suspender os inquéritos se achar que há uso político, mas não é mais exigido um aval prévio para as investigações. A mudança ocorreu por decisão do próprio Congresso, após pressão da sociedade, já que Câmara e Senado mantinham engavetados os pedidos.
A PEC também busca esclarecer e especificar as situações em que parlamentares podem ser presos em flagrante, limitando-as a crimes inafiançáveis como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações contra a ordem constitucional.
O texto é trabalhado pelos deputados do centrão para se blindarem de investigações sobre desvios de dinheiro em emendas parlamentares, mas ganhou apoio da oposição com o discurso de que isso tornará os congressistas mais livres para ações contra os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta também passou a ser defendida pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que se reuniu em Brasília com os presidentes do PP, PL, PSD, MDB, Republicanos e União Brasil na semana passada e tratou do tema.
Paralelamente, para evitar questionamentos à PEC, os deputados também discutem acelerar um projeto de lei para restringir os partidos e associações que poderão entrar com ações no STF para contestar a constitucionalidade de leis e atos infralegais.
Um projeto de lei foi protocolado em junho por Luizinho Teixeira para impedir que partidos com menos de 20 deputados possam ingressar com essas ações. No entanto, durante a reunião de Motta com os líderes nesta terça-feira (26), houve protestos do PSOL e o assunto foi adiado.
Uma possibilidade é que a restrição seja tratada por meio de um projeto de lei que está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e é relatado pelo líder do Cidadania, Alex Manente (SP).
Além de evitar questionamentos à PEC da blindagem, o projeto também poderia bloquear novos questionamentos ao Judiciário sobre as emendas parlamentares ao Orçamento.
As atuais regras de transparência das emendas foram exigidas pelo Supremo com base em ações de organizações da sociedade civil, como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).
Agora, as emendas impositivas (de execução obrigatória) também estão em avaliação no STF por causa de uma ação protocolada pelo PSOL.
O projeto do líder do PP propõe que as entidades de classe só poderão acionar o STF para questionar a constitucionalidade de leis e normas que tratem exclusivamente de suas próprias categorias.
