da redação
A recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), colocou bancos e empresas em um verdadeiro dilema jurídico internacional. O magistrado determinou que companhias que apliquem no Brasil as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes pelo governo Donald Trump poderão ser responsabilizadas judicialmente no País.
O problema é que, do outro lado, as instituições financeiras correm risco de sofrer punições nos Estados Unidos caso desobedeçam às medidas americanas. O cenário abre uma disputa delicada: seguir a legislação brasileira ou acatar as exigências de Washington.
Na decisão publicada na segunda-feira (18), Dino reforçou que nenhuma lei ou sentença estrangeira pode ter efeito no Brasil sem respaldo de tratados internacionais ou da Justiça nacional. A determinação atinge diretamente a chamada Lei Magnitsky, usada pelo governo Trump para retaliar Moraes, alvo por sua atuação nos processos criminais envolvendo Jair Bolsonaro.
A resposta norte-americana veio logo depois. O Departamento de Estado publicou no X que nenhuma corte estrangeira pode “anular sanções impostas pelos EUA ou proteger indivíduos das consequências de violá-las”.
Entre os efeitos mais duros para quem entra na lista da Lei Magnitsky estão: proibição de entrada em território americano, bloqueio de bens e a proibição de transações comerciais com empresas e cidadãos dos EUA.
