BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Em manifestação na investigação comercial ordenada por Donald Trump contra o Brasil, a rede social X afirmou que decisões judiciais no país criam um ambiente de “incerteza jurídica, riscos operacionais e de conformidade, além de possíveis barreiras de acesso ao mercado para empresas de tecnologia sediadas nos Estados Unidos”.
O X, que no ano passado chegou a ser barrado no Brasil por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), protocolou um documento de quatro páginas no site do USTR (escritório do representante de comércio dos EUA) no qual se queixa, entre outros pontos, da recente interpretação dada pelo STF ao Marco Civil da Internet.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, a a investigação comercial aberta pelo governo dos EUA contra o Brasil em julho tem potencial de gerar danos adicionais à economia brasileira. A iniciativa traz riscos de novas sanções, consideradas de difícil reversão.
Em sua manifestação, o X aponta especificamente para a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil -dispositivo que estabelecia que redes sociais só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários se descumprissem ordem judicial de remoção.
“A decisão do Tribunal elimina essa salvaguarda, permitindo que a responsabilidade surja com base apenas em notificações privadas ou alegações de ofensa, sem revisão judicial prévia. Esse novo padrão aumenta a incerteza jurídica, eleva os custos de conformidade, incentiva litígios contra empresas norte-americanas de aplicações na internet e cria fortes incentivos para que as plataformas removam conteúdos de forma preventiva, o que pode afetar discursos lícitos, inclusive de cidadãos dos Estados Unidos”, escreveu a rede social de Elon Musk ao USTR.
“Ao expandir o escopo de responsabilidade sem uma ação legislativa, a decisão também compromete a previsibilidade regulatória para os provedores de aplicações na internet sediados nos Estados Unidos, criando riscos jurídicos operacionais que podem restringir o acesso ao mercado e o comércio digital entre os Estados Unidos e o Brasil”.
Em outro trecho, o X cita o ministro Alexandre de Moraes e diz que decisões judiciais dele ordenaram a suspensão de contas na rede social, inclusive de políticos e jornalistas.
“As apelações da X contra tais medidas -quando não permaneciam sem decisão por longos períodos, sem fundamento legal- foram rejeitadas por falta de legitimidade, com o ministro Alexandre de Moraes entendendo que a X não tinha direito de contestar as ordens”.
Em seguida, a rede social se refere à ordem de Moraes pela proibição do X no Brasil, no ano passado, e ao bloqueio de contas da Starlink.
“Essas medidas, tomadas contra subsidiárias locais e terceiros não relacionados (incluindo uma empresa norte-americana diferente), ilustram até que ponto as ações de fiscalização no Brasil podem ultrapassar os limites da jurisdição doméstica, criando incerteza jurídica, riscos operacionais e potenciais barreiras comerciais para empresas sediadas nos Estados Unidos.”
A investigação aberta por Trump ocorre no âmbito da chamada seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que autoriza o governo dos EUA a retaliar, com medidas tarifárias e não tarifárias, qualquer nação estrangeira que tome práticas vistas como injustificadas e que penalizam o comércio americano.
As normas dos EUA exigem que o país alvo da investigação seja ouvido e apresente argumentos. O processo costuma durar 12 meses a partir do início da apuração.
O Brasil já esteve na mira do USTR em ocasiões anteriores, principalmente em apurações na década de 1980 sobre os setores de informática e de remédios. As investigações do passado, no entanto, não eram tão abrangentes quanto a determinada por Trump em julho.
Além da investigação, Trump instituiu uma sobretaxa nos EUA de 50% para uma série de produtos brasileiros e aplicou sanções financeiras contra Moraes.
