BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quarta-feira (13) que o governo vai pedir ao Congresso Nacional uma autorização para excluir da meta fiscal até R$ 9,5 bilhões em ações adotadas contra o tarifaço dos Estados Unidos.
O objetivo é descontar uma despesa de R$ 4,5 bilhões com o aporte em fundos garantidores, para facilitar o acesso de empresas menores às linhas de crédito voltadas à exportação, e uma renúncia de receitas de até R$ 5 bilhões para ampliar o Reintegra, programa que devolve parte dos tributos a companhias que exportam manufaturados.
“O Congresso trabalhará, em diálogo com o governo, a possibilidade de excluir esses valores da meta de primário”, disse. As medidas ficarão concentradas no ano de 2025, mas uma parte do impacto pode ficar para 2026 (igualmente fora da meta). A autorização para descontar os valores será alvo de um projeto de lei complementar.
A decisão vai na direção contrária do que havia sinalizado o ministro Fernando Haddad (Fazenda) um dia antes.
Na terça-feira (12), após participar de audiência pública no Senado Federal, Haddad disse que os valores do crédito extraordinário aberto para o plano contra o tarifaço ficariam fora do limite de despesas do arcabouço fiscal, como ocorre habitualmente com esse tipo de crédito, mas não da meta de resultado primário.
Segundo Durigan, o governo tinha espaço para acomodar o aporte em fundos garantidores dentro da meta fiscal, mas foi preciso rever a decisão após a inclusão do Reintegra no rol das ações contra o tarifaço, definida em conversas na noite de terça. A medida vai reduzir a arrecadação em até R$ 5 bilhões na soma dos anos de 2025 e 2026.
“A gente vai trabalhar com o Congresso um projeto de lei complementar para que, quando editado o crédito extraordinário prevendo esses aportes nos fundos, a gente tenha esse waiver adicional [para descontar os valores da meta fiscal], em especial justificado pelo Reintegra”, afirmou Durigan. Ele disse que a medida não representa nenhuma burla ou ilegalidade. “Tem um nexo de causalidade muito claro, que é a questão dos Estados Unidos.”
O alvo do governo neste ano é um déficit zero, com margem de tolerância que permite um resultado negativo em até R$ 31 bilhões.
As projeções mais recentes da equipe econômica, divulgadas em julho, indicam um déficit de R$ 26,3 bilhões em 2025 -ou seja, há uma folga de R$ 4,7 bilhões em relação à meta.
Outros R$ 48,6 bilhões em despesas com precatórios (sentenças judiciais) e ressarcimentos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já estão fora das regras fiscais. Ao todo, o rombo já era estimado em R$ 74,9 bilhões antes das ações contra o tarifaço.
O secretário especial de Análise Governamental da Casa Civil, Bruno Moretti, disse o governo precisa tirar as ações da meta fiscal para conseguir implementá-las com a agilidade requerida pelo setor produtivo. “É uma questão legal e temporal. Temos restrição a editar atos que sejam incompatíveis com a meta”, disse.
Segundo ele, diante do impacto primário de até R$ 9,5 bilhões, o governo teria de contingenciar outras despesas para respeitar a meta. Para isso, precisaria esperar o próximo relatório de avaliação do Orçamento, em 22 de setembro, ou publicar uma edição extemporânea do documento, para a qual seria necessário reestimar todas as demais receitas e despesas. O temor era que a burocracia pudesse retardar a implementação das ações.
“Tentamos conciliar uma resposta rápida com a prudência de fazer a limitação desse waiver [licença para tirar da meta]”, afirmou Moretti. Ele frisou que os valores excluídos estarão expressos no projeto de lei, sem brechas para ampliação.
O plano de contingência contra o tarifaço dos Estados Unidos, batizado de Brasil Soberano, foi anunciado nesta terça e prevê, entre as principais medidas, a criação de uma linha de crédito de R$ 30 bilhões com recursos do FGE (Fundo de Garantia à Exportação).
O governo ainda não anunciou as taxas de juros que serão praticadas, mas a expectativa é que o custo para as empresas fique abaixo dos de mercado -ou seja, serão financiamentos subsidiados pelo governo. Esse tipo de subsídio não tem impacto na meta de resultado primário, mas contribui para elevar a dívida pública.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que ainda não há cálculo de qual será o valor desse subsídio implícito. “Mas boa parte dessa linha vai apoiar capital de giro de curto prazo, não são linhas de 15, 20 anos, que teriam um impacto mais relevante em termos de subsídio implícito”, afirmou.
Além disso, o Executivo vai fazer aportes de R$ 1,5 bilhão no FGCE (Fundo Garantidor do Comércio Exterior), R$ 2 bilhões no FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) e R$ 1 bilhão no FGO (Fundo de Garantia de Operações). O objetivo é oferecer garantias para que empresas de menor porte consigam acessar as linhas de crédito voltadas à exportação. Esses aportes serão feitos por meio do crédito extraordinário.
O governo também ampliou o Reintegra. O ressarcimento de tributos será de até 3,1% para as grandes e médias e de 6% para micro e pequenas empresas. A medida valerá até dezembro de 2026.
