BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse nesta terça-feira (12) que o governo pode alterar a proposta que endurece as regras do seguro-defeso após ouvir críticas de parlamentares de diferentes partidos, inclusive do PT.
O benefício é pago a pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida e foi alvo de mudanças na MP (medida provisória) 1.303, que também elevou tributos sobre aplicações financeiras e bets (apostas esportivas).
Em audiência pública sobre a MP, Haddad ouviu de sete parlamentares uma sequência de críticas às alterações e apelos para que o governo desista desse ponto proposta, ou negocie uma flexibilização.
“Estou muito sensibilizado com as falas”, disse o ministro. “Não há nenhum problema em aperfeiçoar o texto”, acrescentou ele, ressaltando que as mudanças foram discutidas com outras pastas do governo federal.
Segundo ele, auditorias feitas pela CGU (Controladoria-Geral da União) sobre o programa dos pescadores “acenderam um sinal amarelo” e levaram o governo a agir para coibir fraudes.
Uma das mudanças prevê que o benefício só será concedido após a prefeitura da localidade de quem pediu o defeso homologar o RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira), documento emitido pelo Ministério da Pesca.
O deputado Henderson Pinto (MDB-PA) disse que se trata de uma responsabilidade grande para as prefeituras e argumentou que isso pode paralisar as concessões. “Tirar a responsabilidade das entidades que fazem com maestria e nada têm a ver com quem promove a fraude é um equívoco. Temos que separar o joio do trigo”, afirmou.
“Quando transfere [a responsabilidade] para outro ente, não só desestrutura, mas também dificulta [a concessão]”, disse o deputado Pedro Uczai (PT-SC).
O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) afirmou que a mudança pode facilitar o uso político do benefício. “Isso trará uma politização danosa aos trabalhadores de uma matéria que hoje não é politizada, porque quem faz a emissão é o governo federal. Isso em nada vai proporcionar um controle, vai só obrigar mais uma etapa”, criticou.
Também defenderam a derrubada do dispositivo ou mudanças no texto os deputados Raimundo Costa (Podemos-BA), Átila Lins (PSD-AM), Padre João (PT-MG) e Rogério Correia (PT-MG)
Os parlamentares argumentam que o combate à fraude não pode criar um gargalo que impeça o acesso de beneficiários que têm direito ao seguro-defeso.
Haddad disse concordar com essa premissa. “Estou 100% de acordo que o controle não pode prejudicar o direito”, afirmou. Segundo ele, o tema será tratado pelo governo, mas sem descuidar das medidas de combate a irregularidades.
“O direito vem antes de tudo, mas não vamos baixar a guarda”, disse o ministro. “Tudo que não precisamos é cadastros malfeitos.”
A MP também promove outras mudanças no seguro-defeso, como a previsão de limitar a despesa com a política ao valor previsto no Orçamento, em moldes semelhantes ao praticado no Bolsa Família. Antes, o benefício era considerado obrigatório, ou seja, a previsão orçamentária precisava acomodar quaisquer concessões adicionais.
Na prática, com a alteração, quando o dinheiro disponível no Orçamento acabar, o governo não poderá mais fazer novas concessões do benefício, a não ser que faça uma revisão na base de beneficiários. A iniciativa também é alvo de emendas supressivas apresentadas pelos congressistas.
Do lado das receitas, a MP eleva a tributação sobre bets (apostas esportivas), JCP (Juro sobre Capital Próprio, uma forma de distribuir lucro a acionistas) e modalidades de investimento antes isentas de IR -o que atinge papéis como LCI (imobiliário), LCA (agronegócio) e debêntures incentivadas da infraestrutura. Também aumenta a cobrança da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre parte das instituições financeiras.
O texto ainda cria restrições ao uso de créditos tributários para abater o valor de impostos a pagar à Receita Federal.
O ministro defendeu as mudanças e disse que elas são peça central para fechar o Orçamento de 2026 e cumprir o arcabouço fiscal.
Segundo Haddad, a taxação dos títulos isentos em 5% não deve tirar a atratividade dessas aplicações, uma vez que a tributação dos rendimentos ainda ficará 12,5 pontos percentuais abaixo da cobrança sobre as demais modalidades (que terão alíquota unificada em 17,5%).
O ministro disse ainda que limitar a compensação dos créditos tributários busca “fechar as portas do planejamento tributário abusivo”, uma vez que a Receita Federal identificou que contribuintes estavam apontando créditos indevidos para abater impostos.
“Em geral, a Receita não tem perna para inibir compensação indevida, porque é muita coisa. O que estamos dizendo é que, em casos específicos, tem que ter aval da Receita Federal [para compensar]”, afirmou.
