BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A decisão sobre vetos ao novo licenciamento ambiental e a construção de uma proposta complementar deve passar por uma decisão política, não só técnica, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo auxiliares do petista e ministros.

Pontos considerados polêmicos, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a por Adesão e Compromisso (LAC), devem ser mantidos, mas haverá sugestões de ajustes.

Semanas após a aprovação da proposta no Congresso Nacional, ministérios envolvidos nas discussões finalizaram a análise técnica do texto e chegaram a um acordo do que sugerir ao presidente da República. O petista tem até sexta-feira (8) para deliberar sobre vetos e sanção do texto.

Nesta quarta-feira (6), o presidente tratou do tema com integrantes da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), entidade que se posicionou contrária ao texto aprovado no Congresso.

Ainda há previsão nesta tarde de reunião Lula com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e os titulares da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, além do Advogado-Geral da União, Jorge Messias.

A Folha de S.Paulo conversou com quatro pessoas que participaram das conversas que afirmaram que a palavra final deverá ser de Lula, pela alta politização que o tema teve até aqui e pelo potencial de desgastar a relação do governo com o Congresso, além de gerar ruídos com a própria base petista —citando a proximidade com a realização da COP30, conferência do clima da ONU, em novembro, em Belém.

A tendência é que não haja um veto integral à proposta, mas parcial. O governo federal também estuda enviar um projeto de lei com urgência constitucional (que precisa ser apreciado no Congresso em até 45 dias, sob risco de travar a pauta de votações nas Casas) para ajustar pontos do projeto de lei considerados mais polêmicos.

O projeto foi patrocinado por setores como o agronegócio e parte da indústria, sob argumento de aumentar a segurança jurídica, mas muito criticado por ambientalistas. Dentro do próprio governo houve discordâncias sobre o teor do texto.

O próprio Ministério do Meio Ambiente viu pontos positivos na proposta aprovada pelo Congresso e se engajou, junto com a Casa Civil, em construir uma proposta alternativa para aproveitar o trabalho legislativo e corrigir possíveis distorções.

Além disso, o governo também deve levar as sugestões para o Congresso antes de tomar uma decisão final. O objetivo é aproveitar o debate feito pelos parlamentares até aqui, não simplesmente rejeitá-lo, evitando estremecer a relação com deputados e senadores.

No diálogo entre os ministérios, houve um entendimento de que a simplificação de processos pode desafogar órgãos ambientais, que muitas vezes ficam sobrecarregados por terem poucos profissionais para avaliar uma grande quantidade de documentos.

Uma atualização da lei de licenciamento é uma demanda tanto de ambientalistas quanto do agronegócio e de setores da indústria, mas há divergências em como fazê-lo.

O texto foi aprovado em julho deste ano sob fortes críticas do primeiro grupo, com amplo apoio da bancada ruralista, principal ala do Congresso.

Ele nacionaliza a LAC, tipo de licença no qual empreendimentos de pequeno e médio porte podem ser autorizados diante do compromisso do empreendedor em respeitar exigências ambientais.

Os ministérios entendem que essa simplificação aliviaria as equipes de licenciamento pelo Brasil e pode ser mantida, inclusive para os casos de médio porte, mas a sugestão é que sua aplicação seja restrita a casos de pequeno potencial poluente.

De acordo com um parlamentar que acompanhou as negociações, esse é um tema que pode ser pactuado com o Congresso. A ideia é que esse eventual projeto enviado pelo governo deve definir os pontos que precisarão ser observados para que um empreendimento seja considerado de médio porte.

Outra das principais polêmicas do texto é a LAE, ideia que, como revelou a Folha de S.Paulo, foi impulsionada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e permite ao governo federal escolher projetos prioritários, a partir de um processo político, que passam por uma análise de seus impactos e ignora possíveis riscos ambientais.

O entendimento técnico do governo é que o principal problema do dispositivo é ele ser monofásico, mas que a priorização de empreendimentos estratégicos já vale, por exemplo, para o PAC (Programa de Aceleração ao Crescimento).

Além disso, a previsão de reforço de equipe para realizar a análise destes empreendimentos pode ser positiva, aumentando a capacidade dos órgãos ambientais. Portanto, não seria necessário anular a LAE, mas criar mais etapas de avaliação.

A simplificação do procedimento para obras de saneamento e de duplicação de rodovias, por exemplo, também tem potencial de aliviar o trabalho dos órgãos ambientais, mas a sugestão é que sejam criadas regras mais claras para garantir que estes empreendimentos não causem grandes danos ambientais.

Os ministérios também avaliam rever parte dos benefícios de licenciamento concedidos para o agronegócio. Entendem, por um lado, que já há outras leis que regulam este setor, mas por outro, que uma isenção geral como propõe o Congresso é exagerada.

Outra preocupação da análise técnica foi que o texto desregula a integração entre diferentes entes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, permitindo que estados e municípios criem regras próprias e até conflitantes para seus licenciamentos —e que por isso traria insegurança jurídica ao processo e aumentaria a chance de judicialização.

O objetivo é construir uma alternativa que mantenha essa autonomia para gestões locais, mas garantindo parâmetros mínimos de proteção ambiental e harmonia entre os diferentes órgãos.

O texto aprovado no Congresso elimina do processo de licenciamento a avaliação dos impactos ambientais indiretos de empreendimentos.

A análise técnica entende que, por um lado, isso pode impedir que órgãos de controle criem compensações ambientais exageradas para autorização para uma obra, mas que tais impactos não podem ser desconsiderados por serem extremamente relevantes. Portanto, deve ser criado um regramento mais claro para essas avaliações.

Há também uma visão de que restringir do processo de licenciamento a consulta a povos indígenas, comunidades afetadas e Unidades de Conservação fere diversas outras leis e inclusive vai contra a Convenção 164 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário.