BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo Lula (PT) acionou os Estados Unidos na OMC (Organização Mundial do Comércio), em reação às tarifas estabelecidas por Donald Trump.

O chamado pedido de consulta foi entregue nesta quarta-feira (6) na missão dos EUA junto à organização.

Apesar da alta probabilidade de não ter efeito prático, já que a consulta precisa ser aceita pelos americanos e a última instância da organização está paralisada, o movimento é visto no Palácio do Planalto como um gesto simbólico importante para marcar posição do Brasil em defesa do sistema multilateral de solução de disputas comerciais.

Na terça (5), o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse que o procedimento de consultas seria aberto na OMC.

O pedido via OMC, primeiro passo de um processo na entidade, ocorre dois dias depois de uma reunião do Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior, presidido pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e composto também por membros como Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Silveira (Minas e Energia).

Por meio das consultas, quem reclama solicita a outro informações sobre as práticas alegadamente comerciais e requer modificações das medidas.

De acordo com o governo brasileiro, as tarifas são inconsistentes com diversas obrigações na OMC, entre as quais a chamada cláusula da Nação Mais Favorecida e o teto tarifário consolidado pelos próprios americanos na Organização.

“Ao se distanciar dos compromissos multissetoriais característicos da OMC, a medida desestabiliza o equilíbrio construído ao longo de décadas de negociações multilaterais e representa sério risco à arquitetura internacional de comércio”, afirmou o ministério das Relações Exteriores, em um documento interno que embasou a decisão de acionar os americanos.

Os EUA, porém, precisam aceitar o pedido para o início das conversas. Se as consultas não resolverem a disputa em 60 dias após o recebimento do pedido, o demandante pode pedir a instauração de uma segunda etapa: um painel.

Os painéis são formados por três membros, escolhidos de comum acordo pelas partes. Os dois países apresentam petições escritas e participam de audiências. O painel emite um relatório sobre as medidas em contestação e sua compatibilidade com acordos da OMC.

O prazo teórico para a apresentação desse relatório é de até seis meses, prorrogáveis por mais três. Na prática, no entanto, a fase de painel tem durado cerca de 12 meses —a não ser em casos de maior complexidade, que podem se arrastar por até cinco anos.

O país derrotado no relatório do painel pode entrar com recurso, dando início a uma terceira e última etapa: uma contestação no Órgão de Apelação. O colegiado pode manter, modificar ou reverter as conclusões de um painel e a decisão é de implementação obrigatória pelos países-membros, devido a compromissos assumidos com a OMC por meio de suas respectivas legislações.

O problema é que essa última instância está paralisada desde 2019 graças aos EUA. Trump anunciou em agosto de 2017 (durante seu primeiro mandato) que não fecharia acordo para preencher as vagas do colegiado.

Com isso, até hoje mais de 20 decisões de painéis na OMC foram apeladas “no vácuo”. Isso significa que a instituição não pode tomar decisões finais caso um país conteste resultados de instâncias anteriores.