SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O MPF (Ministério Público Federal) entregou ao Palácio do Planalto na última terça-feira (29) uma nota técnica em que recomenda o veto a mais de 30 dispositivos do projeto de lei do licenciamento ambiental.
“Embora apresentado sob o pretexto de modernizar e conferir celeridade ao licenciamento ambiental, o texto aprovado contém dispositivos que, na prática, promovem o desmonte de um dos mais importantes instrumentos da política ambiental brasileira e da defesa dos direitos humanos”, segundo o documento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até 15 dias úteis após a aprovação do projeto de lei no Congresso, no último dia 17, para vetar ou sancionar a proposta.
A nota técnica pede a anulação da licença ambiental especial e diz que o modelo abre margem “para que influências político-institucionais se sobreponham à análise técnica”. O dispositivo foi sugerido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e pode acelerar projetos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, como mostrou a Folha.
O MPF afirma que a licença por adesão e compromisso, espécie de autolicenciamento que dispensa estudos aprofundados, afronta decisões do STF: “O PL inclusive agrava a inconstitucionalidade dessa figura ao estendê-la a empreendimentos de médio porte, o que afronta diretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
O documento diz que o projeto de lei pode aumentar a concorrência desleal entre o setor empresarial que segue as leis e aqueles que se beneficiariam das flexibilizações. Segundo a nota técnica, as mudanças colocariam o Estado brasileiro “na posição de fomentador de condutas antiéticas e ilegais”.
O MPF também recomenda o veto ao artigo do projeto de lei que dispensa a necessidade de apresentar o CAR (Cadastro Ambiental Rural) para a licença de empreendimentos de infraestrutura pública em propriedades rurais.
De acordo com o documento, a medida viola o princípio da prevenção e o dever de proteção do Estado, ao impedir que o órgão licenciador tenha acesso a informações sobre a situação ambiental da área afetada. “Permitir o licenciamento de grandes obras sem a prévia inscrição e análise do CAR constitui grave forma de proteção deficiente”, diz o Ministério Público.
Caso a proposta seja sancionada da forma como foi aprovada no Congresso, a nota técnica aponta para o risco de o Brasil ser alvo de processos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por infringir convenções internacionais que preveem proteção de territórios e práticas culturais de comunidades tradicionais.
O posicionamento do MPF se soma a um documento da Abrampa (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente), apresentado no último dia 10, que já criticava o projeto de lei.
