SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) – A Justiça de São Paulo mandou suspender o edital do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para contratação de policiais militares da reserva em escolas cívico-militares estaduais.
Juízes do TJ-SP decidiram suspender medida estadual, em resposta a duas ações contrárias ao modelo cívico-militar. Ambas decisões liminares foram publicadas no último dia 18 e suspenderam a contratação, sem concurso público e por meio de entrevista pessoal, de 208 policiais da reserva para escolas cívico-militares estaduais, prevista para ocorrer ainda em agosto.
Primeira decisão atendeu petição do Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo). Por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a associação alega que o edital do governo viola os princípios de impessoalidade e moralidade, e que a contratação de pessoas do mesmo segmento (policiais da reserva), desrespeita a pluralidade exigida no ambiente escolar.
“O modelo cívico-militar está sendo imposto sem mecanismo aferível ou minimante regulado de consulta pública ou deliberação democrática da comunidade escolar, havendo, assim, possível utilização da estrutura administrativa da Secretaria da Educação para fins político-ideológicos”, disse a Apeoesp, na ADI.
Em resposta, desembargador mandou suspender edital de seleção até julgamento definitivo da ação. Na liminar, José Carlos Ferreira Alves também mandou oficiar a gestão Tarcísio para apresentar informações dentro de 30 dias.
Outra liminar que suspendeu medida atendeu a pedido de parlamentares do PSOL, que alegam que a ação é ilegal. Em uma ação popular protocolada pelo vereador Celso Giannazi e os deputados estadual Carlos Giannazi e federal Luciene Cavalcante, eles também afirmam que a decisão é inconstitucional, por não haver qualquer previsão orçamentária em relação à implementação de Escolas Cívico-Militares em 2025. Além disso, argumentam que a contratação e exoneração sem concurso público e por meio de entrevistas pessoais fere o princípio da impessoalidade.
Juíza entendeu que edital do governo é inconstitucional. Para Larissa Kruger Vatzco, da 2ª Vara da Fazenda Pública, a contratação dos policiais, sem previsão orçamentária e mediante um processo seletivo informal, afronta às normas constitucionais.
Secretaria da Educação do Estado diz que recorrerá das decisões. Em nota, a Seduc afirmou que “a suspensão do edital pode prejudicar os alunos que optaram pelo modelo cívico-militar”. Segundo a pasta, a implementação do projeto “respeita o direito de escolha das famílias e da comunidade escolar, que se manifestaram favoravelmente durante o processo de adesão”. A Seduc defendeu ainda que o modelo busca “ampliar as opções de gestão escolar, assegurando um ambiente de aprendizagem seguro e de qualidade para os estudantes”.
Edital de seleção dos policiais prevê contratações de PMs com salários de R$ 6 mil por mês. A carga horária prevista é de 40 horas semanais para que policiais reformados atuem como monitores escolares e ministrem aulas de ética, cidadania e atividades cívicas. O valor recebido seria somado ao que os policiais já recebem de aposentadoria, conforme apurou a Folha de S.Paulo. Diante disso, o sindicato paulista e os parlamentares do PSOL destacaram que 52% dos professores da rede pública estadual recebem hoje R$ 5.300 para jornadas de 40 horas por semana.
