BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirma que o projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, aprovado no Congresso Nacional na madrugada desta quinta-feira (17), “decepa” a legislação do Brasil.
Internamente, o governo Lula (PT) avalia que não tem compromisso de sancionar a proposta e analisa a possibilidade de vetar ao menos trechos do texto.
“A lei não está sendo mudada, como é natural numa democracia, para gerar aperfeiçoamentos que levem a ganhos ambientais, econômicos e sociais. A lei está sendo decepada”, afirmou à Folha de S.Paulo.
Foi a primeira declaração da ministra após a aprovação. A sessão foi esvaziada, uma vez que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), liberou os parlamentares para votação online e a discussão varou a madrugada.
Durante toda a tramitação da proposta, o governo se esquivou de uma posição clara. Na votação anterior, no Senado, liberou a bancada, e grande parte da base foi favorável à proposta.
Nesta última votação, orientou contra, mas em um momento em que o texto tinha pouca margem para mudanças e nenhum dos pedidos de alteração feitos por Marina foi acatado pelos deputados.
O projeto do licenciamento ambiental é apoiado pela bancada ruralista e também por integrantes do governo Lula (PT), como o próprio chefe da Casa Civil, Rui Costa, além de Carlos Fávaro (Agricultura), Alexandre Silveira (Portos e Aeroportos) e Renan Filho (Transportes).
Parlamentares já preveem, porém, que o tema deve ser mais um a parar no STF (Supremo Tribunal Federal), uma vez que durante a sua tramitação diversos parlamentares apontaram possíveis inconstitucionalidades.
A votação ocorre num dia de derrotas para o Congresso, com o veto do governo ao aumento do número de deputados e a retomada parcial do decreto de Lula sobre o IOF no STF.
A ministra também disse que a aprovação do projeto neste momento é ainda mais grave, por ocorrer a quatro meses da COP30, conferência de clima da ONU (Nações Unidas), em Belém.
Na Câmara, os deputados mantiveram no texto todos os pontos criticados por ambientalistas: a LAE (Licença Ambiental Especial), dispositivo revelado pela Folha de S.Paulo e apadrinhado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Esse mecanismo permite ao Executivo, por motivos políticos, escolher empreendimentos classificados como estratégicos, que passam por análise mais simples e rápida, de etapa única e com prazo de um ano, independentemente do seu potencial impacto ambiental e do uso de recursos naturais.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, este último dispositivo pode impulsionar, por exemplo, a exploração de petróleo na bacia Foz do Amazonas, empreendimento criticado por Marina, mas defendido pelo senador e inclusive por parte do governo federal, inclusive o presidente Lula, além de ministérios Minas e Energia e a Casa Civil.
Também foi mantido no texto a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), autorização concedida sem análise individual desde que o empreendedor se comprometa a aderir a condições pré-estabelecidas e que vale para casos de pequeno e médio porte.
